DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

Tomada de Preços 002/2019

Recorrente: VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI

Trata-se recurso impetrado contra decisão de Adjudicação da Comissão de Licitação em Sessão de Julgamento de Tomada de Preços Nº 002/2019, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS SEGUIMENTO 01, 02 E 03 DO ACESSO AO P.A. RAIMUNDO DA ROCHA (COMUNIDADE BARREIRÃO) PERIMETRO RURAL DO MUNICIPIO DE NORTELANDIA TOTAL DE 20.486 KM.

A sessão pública de abertura da TP ocorreu no dia 25 de janeiro de 2019, e após análise da proposta e documentação de habilitação, conforme especificações técnicas previstas no ato convocatório, a empresa VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI, ficou como melhor colocada com o valor de proposta de R$ 516.035,87 (quinhentos e dezesseis e trinta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos) já a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME forneceu proposta de R$ 523.644,60 (quinhentos e vinte e três seiscentos e quarenta e quatro mil reais e sessenta centavos), porem esta segunda requereu o direito de empate ficto já que a empresa VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI não apresentou requerimento de benefício Me e EPP oferecido pela Lei 123/2006.

Posto isso, a Comissão Permanente de Licitação abriu a lance para que a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME manifesta-se acerca do empate ficto declarado, dando a mesma um desconto chegando ao valor de R$ 515.035,87 (quinhentos e quinze e trinta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), onde foi adjudicado a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME por este valor, foi publicado no dia 30 de janeiro de 2019 o resultado para ciência das demais licitantes.

Fora apresentado recurso pela empresa VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI aduzindo que não existe direito de preferência a ser requerido tendo como base fundamental de sua alegação o art. 45, §2º da LC 123/2006.

Em sede de contrarrazões apenas a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME sustentou a manutenção da decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação, sob a argumentação de que a empresa recorrente não apresentou declaração dando ciência que se enquadra na condição de Empresa de Pequeno Porte- EPP

É o relatório necessário.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A Publicação de resultado foi realizada em 30 de janeiro de 2019, tendo como prazo recursal 5 (cinco) dias após essa publicação para que fossem interpostos os recursos ou seja até dia 06 de fevereiro de 2019.

A Empresa VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI entregou seu recurso em 31/01/2019, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis preconizado no subitem 22.4 do Edital, é TEMPESTIVA a peça recursal interposta. Assim, a Presidente e os Membros dessa Comissão de Licitação CONHECEM o Recurso Administrativo ora apresentado.

Registramos que na data de 08/02/2019, as demais empresas foram intimadas a se manifestar acerca do recurso impetrado, sendo que houve somente uma empresa manifestante que em 07/02/2019 protocolo das contrarrazões da licitante PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, declarada como vencedora do certame, o qual foi protocolado tempestivamente.

II. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Requer a recorrente:

a) Conhecimento e provimento do recurso apresentado concedendo a revisão decisão de adjudicação requerendo que a empresa VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI seja declarada como vencedora do certame, no valor da proposta inicial de R$ 516.035, 87 (quinhentos e dezesseis mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), por não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício do art. 44 LC 123/2006; b) Caso a Comissão Permanente de Licitação não reconsidere sua posição, requereu a remessa do recurso à apreciação da Autoridade Superior, a fim de que o mesmo aprecie, como de direito.

III. DA ANÁLISE DO RECURSO

Cumpre-nos primeiramente discorrer sobre a Legislação que concede o tratamento diferenciado, especificamente no que se refere aos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

A Lei Complementar nº. 123/2006 prevê a preferência de contratação nos processos licitatórios dos entes públicos, no caso específico de empate, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP, trazendo para o ordenamento jurídico vigente a figura do “empate ficto”, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei 123/2006, in verbis:

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Como se observa, não existe somente o empate para valores idênticos, resta configurado o empate quando a proposta mais bem classificada for apresentada por empresa que não seja ME ou EPP e a proposta apresentada por uma ME ou EPP esteja em até 10% (dez por cento) mais elevada nas modalidades clássicas ou em até 5% (cinco por cento) para a modalidade pregão.

Porém, para que seja concedida a figura do empate ficto existe a necessidade da melhor proposta ser oferecida por uma empresa que não faça jus ao benefício estabelecido como preceitua o § 2º, do artigo 45, da Lei Complementar nº. 123/2006, abaixo transcritos:

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: [...]

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. (d.n)

Desse modo, conforme abaixo relacionado as duas melhores propostas foram oferecidas por Empresa de Pequeno Porte – EPP e Micro Empresa – ME, veja-se:

VITURINO TERRAPLANAGEM EIRELLI	R$ 516.035,87
PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME	R$ 523.644,60
MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA-ME	R$ 575.855,41
S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELLI	R$ 637.940,96
BRAGA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA – EPP	R$ 602.577,59

Considerando que a empresa VITURINO TERRAPLANAGEM EIRELLI está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, deixa assim de existir a figura do empate ficto.

Vale ainda ressaltar, quanto a inexistência de requerimento ou declaração requerendo o direito de uso de EPP, conforme fundamenta a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME em sessão realizada em 25 de janeiro de 2019, fundamento este que não merece prosperar, sendo que a Lei que regulamenta o benefício (Lei Complementar nº. 123/2006) não exige esse requerimento, nem tampouco o edital de Licitação Tomada de Preços Nº 002/2019 da PMN.

Ademais, o Edital que regulamenta a referida Contratação preceitua em seu Item 9.13, que a Comissão Permanente de Licitação pode a qualquer momento para instrução do processo realizar diligência com o objetivo de esclarecer ou complementar a instrução do processo, conforme verifica-se abaixo:

9.13. É facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifo nosso)

Por fim, fazemos constar do presente julgamento que Comissão chegou a conclusão que a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI-ME não assiste o benefício de empate ficto por não estarem presentes os requisitos atribuídos pela Lei para concessão do mesmo.

Assim sendo, a Comissão de Licitação decide por dar provimento ao recurso administrativo interposto pela recorrente VITURINO E PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELLI, reformando a decisão exarada na Ata de Sessão de Julgamento realizada no dia 25 de janeiro de 2019.

IV. DA DECISÃO

Isto posto, pelos fundamentos e considerando parecer jurídico Nº 20/2019 da AJPMN a Comissão Permanente de Licitação decide dar CONHECIMENTO E PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa VITURINO TERRAPLANAGEM EIRELLI, sendo que esta comissão para medida de justiça REFORMA A DECISÃO, adjudicando na presente data o objeto desta licitação para a empresa VITURINO TERRAPLANAGEM EIRELLI no valor de R$ 516.035,87 (quinhentos e dezesseis mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Nortelândia, 22 de fevereiro de 2019

NEURACY DOS SANTOS MODOLO

Presidente

ROSA HELENA DADA SILVA

Membro

NIVETE RODRIGUES GODOIS

Membro