LEI MUNICIPAL N º 824/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X, do art. 37, da CF e art. 147 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos Municipais, abrangidos pela Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, e seus agentes políticos no percentual de 4,0 (quatro pontos percentuais) conforme dispõe o inciso X, do art. 37, da CF e o art. 147 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 2° - Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo e legislativo, referente ao exercício financeiro de 2019.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogam-se disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia–MT, AOS 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora