LEI MUNICIPAL Nº 825/2019

Data: 25 de fevereiro 2019

AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica reajustado em 4.17 (quatro vírgula dezessete pontos percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.918,43 (um mil novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), conforme determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008;

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2016/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2019, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019 e subsequentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora