Data: 25 de fevereiro de 2019

EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art.1º - Altera o §1º do art. 118 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

(...)

“§ 1º – É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer, condicionado ao interesse da administração, a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais respectivamente, com remuneração proporcional;

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora