Data: 25 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal n° 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal n° 11.350/06, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no âmbito do Município de Nova Marilândia/MT, com o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove);

Art. 2° Fica autorizado ao Executivo, tomar todas as medidas orçamentárias e financeiras para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.