DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2019
26 de Fevereiro de 2019
DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2019
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (SAAE-CG).
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade do reajuste tarifário dos serviços executados pelo SAAE-CG;
DECRETA:
Art. 1 – Ficam reajustados os valores a serem praticados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT (SAAE-CG) na cobrança dos serviços de agua e esgoto nos termos do Anexo I do Presente Decreto.
Art. 2 – Os novos valores passaram a ser cobrados a partir do mês de referência posterior a publicação deste Decreto.
Art. 3 – Fica autorizado o reajuste dos valores dos serviços de água e esgoto aplicados pelo SAAE-CG, de acordo necessidade de equilíbrio econômico-financeiro para a prestação dos serviços.
Art. 4 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de fevereiro de 2019.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães
ANEXO I – TABELA TARIFÁRIA DO CONSUMO DE ÁGUA
| TABELA DE SERVIÇOS | |
| SERVIÇOS GERAIS | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 01 | Serviço de nova ligação de agua |
| Incluso: instalação e fornecimento de cavalete de ¾ “, tubetes e hidrômetro de 1,5 m³/h, colar de tomada, conexões, distancia máxima da ligação: 12 metros. | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade | |
| Valor do serviço: R$ 240,00 – pagamento em até 3 vezes | |
| 02 | Serviço de nova ligação de agua – sem hidrômetro |
| Incluso: instalação e fornecimento de cavalete de ¾ “, colar de tomada, conexões, distancia máxima da ligação: 12 metros. | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade | |
| Valor do serviço: R$ 150,00 – pagamento em até 3 vezes | |
| 03 | Fornecimento de hidrômetro |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾ “ e hidrômetros de 1,5 m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 120,00 – pagamento em até 2 vezes | |
| 04 | Aferição de hidrômetro sem constatação de variação metrológica |
| Incluso: Aferição de hidrômetro de 1,5 m³/h | |
| Prazo de execução: 15 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 300,00 | |
| 05 | Emissão de 2ª via de fatura |
| Incluso: fornecimento de 2ª via de fatura de cobrança de serviços de agua e esgoto | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: R$ 3,00 | |
| 06 | Religação do fornecimento de agua suspenso a pedido do consumidor ou por débito |
| Incluso: supressão do instrumento de obstrução do fornecimento de agua | |
| Prazo de execução: 24 horas após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 32,00 | |
| 07 | Suspensão do fornecimento de agua a pedido do consumidor |
| Incluso: instalação de instrumento de obstrução do fornecimento de agua no cavalete ou ramal predial | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 36,00 | |
| 08 | Inativação da Unidade Consumidora |
| Incluso: remoção do cavalete e hidrômetro e instalação de instrumento de obstrução do fornecimento de agua no ramal predial | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após a solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 60,00 | |
| 09 | Vistoria interna na unidade consumidora |
| Incluso: Visita a unidade consumidora para verificar indícios de vazamento de fácil identificação nas instalações prediais | |
| Prazo de execução: 3 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 40,00 | |
| 10 | Fornecimento de cavalete |
| Incluso: fornecimento de cavalete ¾ “ para instalação por terceiros | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: R$ 42,00 | |
| 11 | Troca de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete ¾ “ | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 80,00 | |
| 12 | Remanejo de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete ¾ “ e conexões. | |
| Prazo de execução: 7 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 150,00 | |
| 13 | Fornecimento de agua para caminhão pipa |
| Incluso: fornecimento de agua potável para eventualidades ou necessidade, sem causa comprovada de desabastecimento pelo SAAE-CG, ou simples venda | |
| Prazo de execução: 12 horas após solicitação | |
| Valor do serviço: Será cobrado o valor da tarifa mínima vigente para a Categoria Publica a cada 10 m³ solicitados, sendo validos para cada UC abastecida ou carga. | |
| 14 | Recomposição de pavimento |
| Incluso: recomposição de massa asfáltica | |
| Prazo de execução: 10 dias após execução dos serviços que demandaram tal solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 46,00/m² | |
| 15 | Execução de ligações nova ou remanejo além da distancia maxima |
| Incluso: mangueira e conexões | |
| Prazo de execução: 10 uteis após o deferimento do estudo de viabilidade e aceitação do consumidor | |
| Valor do serviço: R$ 8,00/metro | |
| SERVIÇOS COM DANOS CAUSADOS PELO CONSUMIDOR | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 16 | Fornecimento de hidrômetro |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾ “ e hidrômetros de 1,5 m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 120,00 – pagamento em até 2 vezes | |
| 17 | Reparo de ramal predial |
| Incluso: reparo de ramal predial. | |
| Prazo de execução: 1 dia útil após solicitação dos serviços | |
| Valor do serviço: R$ 50,00 | |
| 18 | Reparo de cavalete |
| Incluso: fornecimento e instalação de cavalete ¾ “ | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: R$ 80,00 | |
| 19 | Reparo na rede de distribuição ou coleta |
| Incluso: reparo na rede de distribuição ou coleta | |
| Prazo de execução: 1 dia útil após solicitação | |
| Valor do serviço: 160,00 | |
| MULTAS POR INFRAÇÃO | |
| 20 | Descumprimento dos itens a), h) e n do Art. 113, do Decreto Municipal nº XX/2019, de XX de Fevereiro de 2019) |
| Classificação: LEVE | |
| Valor da multa: 10 UPFM | |
| 21 | Descumprimento dos itens d), i) e s) do Art. 113, do Decreto Municipal nº XX/2019, de XX de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: MÈDIA | |
| Valor da multa: 12 UPFM | |
| 22 | Descumprimento dos itens g), k), l), m) e u) do Art. 113, do Decreto Municipal nº XX/2019, de XX de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: GRAVE| | |
| Valor da multa: 16 UPFM | |
| 23 | Descumprimento dos itens b), c), e), f), j), o), p) q), r), t) e v) do Art. 113, do Decreto Municipal nº XX/2019, de XX de Fevereiro de 2019 |
| Classificação: GRAVISSIMA | |
| Valor da multa: 20 UPFM | |
| SERVIÇOS GRATUITOS | |
| Item | Serviços, características, prazos e valores |
| 24 | Aferição de hidrômetro com constatação de variação metrológica |
| Incluso: Aferição de hidrômetro de 1,5 m³/h | |
| Prazo de execução: 15 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 25 | Troca de hidrômetro danificado pela ação do tempo |
| Incluso: fornecimento e instalação de tubetes para cavaletes de ¾ “ e hidrômetros de 1,5 m³/h. | |
| Prazo de execução: 2 dias utéis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 26 | Reparo de cavalete |
| Incluso: troca das conexões e peças do cavalete que apresentarem defeitos | |
| Prazo de execução: 2 dias uteis após solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 27 | Religação do fornecimento de agua suspenso indevidamente |
| Incluso: supressão do instrumento de obstrução do fornecimento de agua | |
| Prazo de execução: 06 horas após a solicitação | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 28 | Emissão de 2ª via de fatura |
| Incluso: fornecimento de 2ª via de fatura de cobrança de serviços de agua e esgoto | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação via website | |
| Valor do serviço: Gratuito | |
| 29 | Emissão de Certidão de Quitação Anual ou Negativa de Débitos |
| Incluso: fornecimento de Certidão de Quitação Anual ou Negativa de Débitos | |
| Prazo de execução: no ato da solicitação presencial | |
| Valor do serviço: Gratuito | |