LEI MUNICIPAL Nº 1.153 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
26 de Fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.153 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social, e dá outras providencias.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social, inscrita no CNPJ sob n.º 02.764.174/0001-56, com sede a Rua Hélvia nº 404 no Município de Tabaporã-MT, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anual no exercicio de 2019 e 2020, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Radio Comunitária (Radio Simpatia) deste Município e Comarca de Tabaporã-MT.
Parágrafo Único – Em contrapartida ao valor mencionado no Art. 1º fica a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social compromissada a prestar serviços de veiculação via radio de programas culturais e informações de interesse do município, no horário de funcionamento desta emissora, com duração de 30 (trinta) segundos cada inserção, bem como a transmissão da sessão ordinária conforme calendário do legislativo municipal e também ceder horário para entrevista ao vivo de matérias de interesse do município, quando a Prefeitura Municipal necessitar através de seus representantes e servidores.
Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.
Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constantes no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo mencionadas, suplementadas, se necessário.
- 06.001.04.122.0002.2011.339039 –Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00;
- 08.001.10.122.0006.2031.339039 –Secretaria Municipal de Saúde - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00;
- 10.001.12.122.0012.2063.339039 –Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00;
- 09.001.08.122.0003.2045.339039 –Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 22 de Fevereiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ