SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.239, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.239 de 17 de dezembro de 2018, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0005 QUALIDADE NO ATENDIMENTO NAS ATIV. ATENÇÃO BASICA

10.301.005.1126 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA ATENÇÃO BASICA

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 94.000,00

10.004 EDUCAÇÃO 40 % FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNSAMENTAL

12.361.0011 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

12.361.0011.2028 MANUT. E ENC. C/ 40% FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

10.004 EDUCAÇÃO 40% FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0011 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

12.361.0011.2028 MANUT. E ENC. C/ 40% FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00 0514-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0005 QUALIDADE NO ATENDIMENTO NAS ATIV. ATENÇÃO BASICA

10.301.0005.2012 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM SAUDE DA FAMILIA

31.90.04,00 0165-CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00

08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0005 QUALIDADE NO ATENDIMENTO NAS ATIV. ATENÇÃO BASICA

10.301.0005.2013 MANUT. C/ ATIV. DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

31.90.04,00 0177-CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO R$ 44.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.238 de 17 de dezembro de 2018 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.239 de 17 de dezembro de 2018 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 25 de fevereiro de 2019.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal