SÚMULA: “Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais, e dá outras providências.”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 1º O Sistema de Estradas Municipais deverá ser planejado e implantado de modo a atender suas funções específicas e segundo o critério técnico de dar-lhe a forma e característica de malha, adequadamente interligado ao sistema viário urbano e integrado ao sistema viário estadual e federal.

Parágrafo Único - As principais funções a considerar no planejamento e implantação do Sistema de Estradas Municipais são as seguintes:

I - assegurar livre trânsito público na área rural do Município;

II - proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral;

III - permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais.

Art. 2º O Sistema de Estradas Municipais é constituído pelas existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, localizadas na área rural, representadas e indicadas na correspondente planta oficial, compondo-se as referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.

§ 1º Entende-se por estradas municipais as especificadas nesta Lei, obedecidas a nomenclatura, as designações e as características técnicas que lhes são próprias.

§ 2º Consideram-se estradas municipais as já existentes (anexo I da presente lei) e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela Administração Municipal.

§ 3º - As reservas marginais de que trata este artigo deverão ser doadas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público devidamente transcrito no registro de imóveis, atendendo o disposto no art. 13, desta Lei.

Art. 3º A estrada, dentro de estabelecimento agrícola, pecuário ou agroindustrial, que for aberta ao trânsito público, deverá obedecer aos requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema de estradas municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Administração Municipal, para efeito de aceitação e oficialização.

§ 1º A estrada, nos termos do caput deste artigo após aceita e oficializada no sistema de estradas municipais, passará e constituir servidão pública para todos os efeitos legais.

§ 2º A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Administração Municipal.

Art. 4º Para abertura de estrada de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória a prévia autorização da Administração Municipal.

§ 1º O requerimento à Administração Municipal deverá ser feito pelos interessados, instruído pelos seguintes documentos:

I - títulos de propriedades dos imóveis marginais à estrada projetada;

II - planta de faixa de domínio da estrada projetado, na escala 1:2000, no mínimo, contendo o levantamento planialtimétrico da estrada projetada e dos terrenos desmembrados, com curva de nível de cinco em cinco metros, no máximo, suas divisas e suas intercessões com as vias existentes, além de indicação dos acidentes geográficos e demais elementos que identifiquem e caracterizem a referida faixa;

III - perfis longitudinais e transversais da estrada projetada, nas escalas, respectivamente, de 1:1000 e de 1:100 ou maior.

§ 2º A planta e os perfis a que se referem as alíneas do parágrafo anterior deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado.

§ 3º Após exame do projeto, pelo órgão competente da Administração Municipal, sua aceitação e oficialização será assim formalizada:

I - expedição da respectiva licença de construção por parte da Administração Municipal;

II - doação à Municipalidade, por parte dos proprietários, dos encargos dos terrenos, tecnicamente necessária para sua construção e fixada por lei;

III - aceitação por parte dos referidos proprietários dos encargos e restrições que forem oficialmente estabelecidos.

§ 4º A doação e as obrigações a que se referem as alíneas do parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, formalizadas em documento público devidamente transcrito no registro de imóveis.

§ 5º Fica reservado à municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.

Art. 5º Na estrutura do Sistema de Estradas Municipais, organicamente integrada na respectiva planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações por revisão geral do sistema, ressalvada a urgente necessidade de interesse público.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO E DA NOMENCLATURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 6º Para efeito desta Lei, as vias de circulação municipais, nas áreas rurais, obedecerão as seguintes designações:

I - estradas principais;

II - estradas secundárias;

III - estradas vicinais.

Parágrafo Único - As designações estabelecidas neste artigo têm por fim indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.

Art. 7º A nomenclatura das estradas municipais será através da sigla "NHN", correspondente ao nome oficial deste Município, justapondo-se um número para efeito de identificação.

CAPÍTULO III

DA ESPECIFICAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 8º As estradas municipais serão especificadas através de Decreto do Prefeito, que figurarão no cadastro municipal de circulação de veículos.

Art. 9º As características técnicas das estradas municipais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único - Os projetos das estradas municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.

Art. 10. A largura das estradas municipais, incluindo faixa de domínio será de no mínimo 20,00 (vinte) metros de largura.

Art. 11. No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de tráfego e que proporcionem as distâncias de visibilidade mínima na estrada preferencial.

Art. 12. As pistas de rolamento das estradas municipais deverão obedecer à largura mínima de 10,00 (dez) metros de largura, dependendo da previsão de circulação de veículos, máquinas e implementos agrícolas.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS

Art. 13. A faixa marginal, nas laterais das estradas municipais, com largura mínima de 5,00 (cinco) metros, em cada lateral, será utilizada prioritariamente para:

I - obras de escoamento das águas pluviais ou de águas correntes;

II - colocação de placas de sinalização e outras de interesse público;

III - para a fixação de postes e passagem de redes de energia elétrica, de telefonia, redes de distribuição de água e outros serviços públicos ou de interesse público.

§ 1º Os agricultores cujas propriedades sejam lindeiras às estradas municipais, poderão, precariamente utilizar a faixa marginal para o cultivo de culturas sazonais ou permanentes.

§ 2º Não gera direito à indenização as eventuais avarias à culturas existentes na faixa marginal, quando da execução de serviços de recuperação e manutenção das estradas municipais ou para a passagem ou manutenção dos serviços descritos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Também, não gera direito à indenização as eventuais avarias às culturas existentes na faixa marginal, quando a estrada é utilizada para o transporte especial de máquinas ou de outros bens cuja largura seja superior à da estrada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta Lei, sempre que necessário, poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de Fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal