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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais). Tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de perícia médica incluindo laudo e relatório pericial para concessão de Auxilio Doença, benefícios previdenciários e Junta Médica por Invalidez. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de ACERTA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA – CNPJ: 21.989.029/0001-18, com sede na Rua Maringá, nº 435, Bairro: Centro – Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal