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Pref. Nova Santa Helena

LEI Nº 876/2019

DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos instituído pela Lei Federal 12.871/2013 que estiverem prestando serviços no Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento, pelo Município, de quantia destinada ao custeio de alimentação, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais, para médicos que atuarem no Município, pelo período de 3 (três) anos.

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento, pelo Município, de no mínimo R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e no máximo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para atendimento às despesas de moradia de médicos que atuarem no Município, pelo período de até 3 (três) anos.

Art. 4º - O pagamento de auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de Nova Santa Helena – MT.

Art. 5º - Os valores constantes do Auxílio Alimentação e do Auxílio Moradia, poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses por Decreto do Poder Executivo através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 6º - Havendo alteração dos valores citados no art. 1º e 2º, em decorrência de alteração da Portaria do Governo Federal, fica o Poder Executivo realizar a alteração dos mesmos através de Decreto Municipal.

Art. 7º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 606/2014 e 697/2015.

Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal