LEI Nº 877/2019
26 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 877/2019
DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SÚMULA: “ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto no §1º do art. 7º da Lei Municipal 729 de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar conforme abaixo descrito:
Art. 7º - (...)
§1º - O prazo para conclusão das obras nos imóveis doados em decorrência da presente lei fica prorrogado até a data de 31 de Dezembro de 2020, sendo que ao final do referido prazo, caso as obras não estejam concluídas serão aplicadas a reversão prevista no art. 10 da referida lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal