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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.455, DE 02 DE JULHO DE 2012.

“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”.

O Prefeito Municipal de Jaciara Estado de Mato Grosso MAX JOEL RUSSI, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.º - A construção de edificações e agrupamento de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Artigo 2.º - As empresas beneficiadas com o disposto nesta lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Artigo 3.º - A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Artigo 4.º - Os benefícios desta lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município, assim como aos que irão iniciar-se dentro do ano de 2012.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 02 DE JULHO DE 2012.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem

ressalvas.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a

fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.