Processo Administrativo Suplementar nº 001/2016 RELATÓRIO FINAL
26 de Fevereiro de 2019
Excelentíssimo Senhor
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Campinápolis – MT
Processo Administrativo Suplementar nº 001/2016
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Processo Administrativo - CPA, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Armanda Guedes Parreira, foi designada pelo Decreto nº 2.877 de 01 de março de 2018, que alterou dispositivo legal do Decreto nº 2.605 de 23 de março de 2016, o qual instaurou o Processo Administrativo Suplementar nº 001/2016 ao Processo Administrativo nº 002/2015.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo de Administrativo Suplementar, o qual tem como escopo, a verificação e quantificação dos investimentos realizados pela Ex – Concessionária dos Serviços de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto desta Urbe, uma vez que por meio do Processo de Concessão nº 002/2015, foi cessada a concessão de tais serviços.
3 – O FATO
Em fase inicial do Processo Administrativo Suplementar nº 001/2016, a empresa Ex – Concessionária foi intimada a apresentar a relação dos investimentos realizados ao longo do período de concessão, com seus respectivos valores atualizados.
Em resposta, a referida empresa encaminhou o Ofício 020/SETAE/2016, o qual capeou o Requerimento de indenizações ordinárias do Contrato Administrativo nº 001/2003. Apresentando memorial de cálculo acerca de investimentos realizados.
Alegou quanto à devolução do valor da Outorga em conformidade com as disposições contratuais e apresentou planilha de cálculo da mesma.
Citou a existência de possíveis créditos que estavam sendo transferidos ao poder concedente.
Frisou, que aos valores ora apresentados, foram aplicadas significativas renúncias no direito de crédito. Todavia, somente para o caso de a questão ser solucionada na via administrativa. Na hipótese de necessidade de intervenção do Poder Judiciário, os valores ali apresentados naquele relatório tornam-se nulos e/ou sem efeitos.
Por fim, requereu a apreciação por parte da Concedente e estipulou o prazo para resposta.
A Concedente, por sua vez, apreciou o referido requerimento e, por meio do Ofício 141/GPM, apresentou suas contrarrazões alegando inicialmente que dos itens apresentados naquele relatório, vários já eram pertencentes a “ETA”, quando do início do contrato. E que os valores apresentados estão além dos valores de mercado.
Acedeu que quanto ao “FATURAMENTO”, o que foi realizado pela Ex – Concessionária, lhe é devido desde que sejam devidamente pormenorizados e apurados os valores a serem repassados para a empresa na medida que forem recebidos.
Para tal apuração, solicitou de imediato, acesso ao sistema de controle de consumo água e de cobrança, a fim da correta verificação e apuração dos valores a serem repassados à Ex – Concessionária.
Concordou também quanto à compensação relacionada aos Poços Artesianos e à aquisição de terrenos, contudo preteriu por uma avaliação criteriosa a fim de se apurar os valores de mercado e pactuar a forma de pagamento.
Também foi favorável quanto aos itens “Motocicleta e Carretinha”, desde que devidamente avaliados.
Por fim, discordou com a devolução de valor de outorga, rebatendo que não foram efetuados investimentos, sobretudo, quanto à implantação de rede de esgoto.
A Ex – Concessionária, ainda na fase de instrução, apresentou, por meio do Ofício 052/SETAE/2016, o “LEVANTAMENTO INDENIZAÇÕES”, onde mencionou diversas cláusulas contratuais e reforçou quanto à obrigatoriedade e forma de devolução da “Outorga”.
Apresentou, por fim, o valor total apurado de R$ 2.911.920,90 (dois milhões, novecentos e onze mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos). Sendo este montante composto do valor da Outorga somado ao valor de todos os bens reversíveis e estoque, atualizados até o ano de 2015.
Finalmente, em resposta ao Ofício 006/PAS, a Ex – Concessionária apresentou cópia dos comprovantes de pagamento que seriam referentes à outorga, bem como outros documentos que lhe foram solicitados.
É o relatório.
4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZOFoi editado o Decreto nº 2.877/2018, pois necessária se fez a intervenção da Autoridade Instauradora, tendo esta que impulsionar de ofício, o presente feito, uma vez que foi extrapolado o prazo de conclusão do mesmo.
Deste modo, com a edição do instrumento legal supramencionado, esta Comissão iniciou, desenvolveu e concluiu os trabalhos.
4.2 – O PROCEDIMENTO
Após detida análise da documentação existente, considerando a composição e forma, foi determinada a imediata organização material do Processo.
Em seguida foram expedidos documentos que visaram acrescentar informações importantes para auxiliar na formação do correto entendimento da Comissão.
Tais expedientes foram prontamente atendidos e suas repostas foram devidamente apreciadas, dando respaldo à convicção.
5 – O APURADO
Da apreciação da documentação acostada nos autos, extrai-se que foram apresentados por ambas as partes, levantamentos de bens e de valores passíveis de indenização. Bem como, razões e contrarrazões quanto aos valores e/ou quanto aos bens apresentados.
No tocante ao valor da Outorga pretendida, foi possível estabelecer que houveram depósitos bancários com valores e datas idênticos aos constantes em alguns dos recibos apresentados, embora não tenha sido localizado o depósito do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apresentado no recibo datado de 03/12/2003. Restando totalmente prejudicada sua comprovação.
Ainda sobre depósitos bancários, foi constatado um depósito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que teria sido efetuado um dia antes da sessão na qual sagrou-se vencedora do certame licitatório a Ex - Concessionária.
Todavia, não ficou estabelecido que qualquer de tais valores, tenham sido referentes ao pagamento da referida outorga.
Sobre o tema, no Contrato de Concessão n° 001/2003, não foi localizada a previsão de forma ou valor de pagamento para a aludida Outorga.
6 – A DELIBERAÇÃO
Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e ARMANDA GUEDES PARREIRA, respectivamente, Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.
6.1 – O PRIMEIRO VOGAL
6.2 – A PRELIMINAR
Inicialmente, imperativo esclarecer que o imo da questão em debate foi a suspensão, por meio do Decreto nº 2.603 de 22 de março de 2016, do Contrato Administrativo n° 001/2013 celebrado entre o Município de Campinápolis, por intermédio da Prefeitura Municipal; e a Empresa SETAE-SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, o qual teve por objeto a concessão plena, em caráter exclusivo de operação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário do Município.
Referido Contrato, dentre outras regras, estabeleceu na sua Cláusula Terceira, a Sujeição das Partes. Vejamos:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste Contrato. (sic)
(DESTAQUE NOSSO)
Nota-se, assim, que o instrumento contratual, como é de se esperar, via de regra, foi peça determinante na presente relação entre Concedente e Concessionária. Tal relação também ficou sujeita aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93. E esta, por sua vez, estabeleceu no art. 54, § 1º, as regras para a formalização dos Contratos Administrativos. Senão vejamos:
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (DESTAQUE NOSSO)
Deste modo, não há de se considerar e/ou criar o que não está previsto na carta contratual, pois a legislação determinou as regras e requisitos para os Contratos Administrativos. E ainda vinculou os mesmos às peças do certame que os deu origem.
Superadas a preliminares necessárias, passemos à análise de fato.
Após meticulosa apreciação do Processo Licitatório do qual se originou o contrato em comento, foi possível perceber que a Outorga, ora requerida pela Ex – Concessionária, foi tema de exclusividade e merecedor de um item específico no Edital de Licitação nº 002/2003 – Modalidade: Concorrência Pública:
5.2.3 O valor mínimo do pagamento pela outorga dos serviços ora concedidos é R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que será pago em reais (moeda corrente do país), pela concessionária ao Poder Concedente em 02 (Duas) parcelas, sendo a Primeira no ato da assinatura do Contrato de Concessão e a Segunda, 90 (noventa) dias após o primeiro pagamento. (sic)
(DESTAQUE NOSSO)
O tema “Outorga” voltou à baila na Cláusula Sexta, item 6.1. da Minuta do Contrato de Concessão, a qual compôs o Anexo I do referido Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO DA OUTORGA
6.1. A concessionária pagará ao Poder Concedente, a título de outorga, o valor de R$(.................), em duas parcelas, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato de concessão e a segunda, 30 (Trinta) dias após o primeiro pagamento. (sic)
(DESTAQUE NOSSO)
Percebe-se claramente, o desacordo entre o Edital e a Minuta do Contrato de Concessão, no tocante ao prazo para o pagamento da segunda parcela. Pois, enquanto no Edital foi estabelecido um valor, o qual poderia ser pago em duas parcelas, sendo uma no ato da assinatura e a outra em até 90 (noventa) dias de prazo, na Minuta do Contrato, a qual, diga-se de passagem, deveria ser o “espelho” de um posterior Contrato, o pagamento da Outorga ficou condicionado em possíveis duas parcelas, sendo a primeira para o ato da assinatura e a outra, para no máximo de 30 (trinta) dias após a primeira.
Pois bem, com o desfecho natural do certame, veio o Contrato de Concessão. Nele ficou sacramentada a relação entre a Concedente e a Concessionária. Contudo, no referido instrumento contratual, foi totalmente suprimida a previsão editalícia, bem como a disposição da minuta do contrato, no que se referia à valor e forma de pagamento da aludida outorga. Sendo mantido somente a regra de indenização em caso de rompimento contratual. Esta, inclusive, aparecendo em mais de uma das cláusulas do já mencionado contrato.
Nota-se, portanto, que não houve previsão quanto ao pagamento da outorga no instrumento contratual que firmou a relação de concessão. E mesmo que houvesse, e esta previsão tivesse seguido qualquer das orientações, seja a editalícia, seja a da minuta do contrato, a forma de pagamento, se tivesse ficado estabelecido que os comprovantes apresentados foram referentes a depósitos para o pagamento da outorga, tais pagamentos foram efetuados em total desacordo com a previsão e forma estabelecidas no Edital.
Já na instrução do presente procedimento, a Ex – Concessionária apresentou cópias de recibos de pagamento, os quais, segundo a empresa teriam sido para o pagamento da Outorga. E, quando confrontados tais recibos com extratos da conta bancária da Prefeitura à época, foi possível a confirmação de alguns (maioria) depósitos efetuados nos mesmos valores e datas constantes dos referidos recibos. Entretanto, não foi possível estabelecer se tais valores foram realmente relativos ao pagamento da Outorga, a qual não estava prevista no instrumento contratual.
Da análise, também foi possível observar que houve um estorno de valor correspondente a um dos recibos, bem como a ausência de um dos valores apresentados nos recibos, o qual não apareceu no extrato da conta, referente à data que supostamente teria sido depositado. Fato este que, para maior esclarecimento demanda de investigação minuciosa pela autoridade competente.
Ainda nesse rumo, mesmo não havendo previsão contratual e, admitindo-se que os valores depositados foram referentes à Outorga em debate, tal procedimento foi totalmente revestido de inconformidade em duas possíveis situações. Senão vejamos:
A uma, obedecendo-se a regra editalícia o pagamento da primeira parcela deveria ter sido efetuado no ato da assinatura do contrato e a segunda teria que ser efetivada 90 (noventa) dias após o pagamento da primeira;
A duas, adotando-se como regra a minuta do contrato constante do Anexo I daquele edital, verifica-se que também foi facultado o pagamento do valor da Outorga em duas parcelas, no entanto, naquele instrumento, o pagamento da segunda parcela teria que ser efetivado em até 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela, sendo este efetuado no ato da assinatura do contrato.
Assim, confrontando os aludidos recibos apresentados, os quais teriam sido referentes ao pagamento da referida outorga, é possível perceber que os depósitos, caso tenham sido referentes ao pagamento daquela, contrariou qualquer das situações apresentadas acima, pois foi efetuado fora dos “possíveis” prazos estabelecidos.
No tocante aos bens inventariados, foi apresentado pela Ex – Concessionária, relatório contendo quantidades e seus respectivos valores.
Entretanto, o Município discordou daquele relatório, rebatendo que os valores apresentados estavam superiores aos valores praticados no mercado.
Motivo pelo qual foi feita nova avaliação sendo rigorosamente observadas as taxas de depreciação fixadas pela Receita Federal, aceitáveis como dedutíveis, tendo em vista que os bens móveis e imóveis estão sujeitos à depreciação, conforme a expectativa de vida útil de cada bem. Sendo o relatório demonstrado no Anexo I, parte integrante deste Relatório.
6.3 – O VOTO
Anote-se, inicialmente, que o presente procedimento aborda duas temáticas a serem consideradas, quais sejam: o pagamento, pelo Município de Campinápolis à Ex – Concessionária, do valor referente à Outorga e de Indenização por bens adquiridos no decorrer da execução do Contrato de Concessão nº 001/2003, o qual foi interrompido fundamentadamente, por meio do Decreto nº 2.603 de 22 de março de 2016.
Urge ressaltar um dos princípios norteadores da regra dos contratos, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, que estabelece que os contratos devem ser cumpridos como se fossem lei. Isso significa dizer que os contratos fazem lei entre as partes, estabelecendo que estas não podem se arrepender, não podem revogá-lo, não podem modificá-lo ou descumpri-lo, senão por mútuo acordo. De modo mais claro, resumo: “Qualquer um pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange a cumprir tal promessa”.
Nesse sentido, da simples leitura da situação, desde logo, percebe-se que não foi prontamente observado o que está disposto na legislação sobre a execução dos contratos. Pois houve um total pisoteio no princípio supramencionado, o que resultou no rompimento unilateral, o qual foi devidamente motivado e comprovado por meio do respectivo Processo Administrativo, onde foi rigorosamente garantido o contraditório e a ampla defesa.
Ressalte-se, portanto, que o agente público, enquanto elemento humano do Estado, em qualquer de suas atribuições, tem o dever de zelar pela coletividade e pela supremacia do interesse público. Devendo assim, ser seriamente analisada qualquer situação que venha gerar despesas ao erário.
Deste modo, diante desse quadro e, à luz da legislação vigente, não diviso possibilidade que implique para que a coletividade arque com despesas das quais não seja possível estabelecer sua procedência.
Portanto, no tocante ao pagamento da outorga pretendida pela Ex – Concessionária, não restou claro que os comprovantes apresentados tenham sido de depósitos destinados ao pagamento da mesma, uma vez que não estava prevista no instrumento contratual.
No que se refere aos bens inventariados, opino pelo acatamento do relatório em anexo, o qual foi confeccionado com base em rigoroso processo de avaliação, o qual obedeceu aos critérios de taxas de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação dos demais membros foi acatado de forma unânime, tornando-o como o entendimento pleno da Comissão.
7 – A CONCLUSÃO
Deste modo, concluiu-se por unanimidade, que nada há, pois, a prover quanto às alegações da Ex – Concessionária, no que diz respeito à devolução do valor de outorga pela concessão dos serviços. Restando o Município de Campinápolis isento de qualquer pagamento desta natureza.
Também de forma unânime, ficou convencionado que a única liquidação a ser efetivada por esta municipalidade, no que diz respeito à caducidade do Contrato de Concessão nº 001/2003, está referenciada nos valores constantes do Anexo I do presente Relatório.
Outrossim, recomenda que seja o presente procedimento, bem como todo o processo do certame que deu origem ao Contrato de Concessão nº 001/2003, imediatamente encaminhado ao representante do Ministério Público Estadual para que aquele, pelos meios legais e de sua competência, proceda à pormenorização dos procedimentos adotados à época, para a concessão dos serviços públicos em questão.
Finalmente, conclui e sugere que seja acatado o presente relatório, tornando o mesmo como fundamento na Decisão administrativa a qual encerrará o presente procedimento.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, que se sustenta por este Relatório Conclusivo, o qual encerra o presente feito. E é submetido à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 11 de junho de 2018.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | ARMANDA GUEDES PARREIRA |
| Presidente | Secretária | Membro |
| Decreto. Nº 2.849/2018 | Decreto. Nº 2.849/2018 | Decreto. Nº 2.849/2018 |
Processo Administrativo Suplementar nº 001/2016
ANEXO I
| ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | CONSERVAÇÃO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
| 1 | COFRE DE SEGURANÇA PEQUENO | 1 | BOM | R$ 900,00 | R$ 900,00 |
| 2 | ARQUIVO DE AÇO 04 GAVETAS | 1 | BOM | R$ 214,20 | R$ 214,20 |
| 3 | MESA DE ESCRITÓRIO COM 03 GAVETAS DE MADEIRA COMPENSADA | 1 | RUIM | R$ 114,60 | R$ 114,60 |
| 4 | MESA DE ESCRITÓRIO COM 02 GAVETAS DE MADEIRA COMPENSADA | 1 | BOM | R$ 152,80 | R$ 152,80 |
| 5 | IMPRESSORA HP LASERJET MOD 1132 | 1 | BOM | R$ 752,40 | R$ 752,40 |
| 6 | NOBREAK 1200 W SMS | 1 | BOM | R$ 270,00 | R$ 270,00 |
| 7 | COMPUTADOR SERVIDOR CORE I3 COM MONITOR LED 19’’ PHILIPS | 1 | BOM | R$ 1.434,00 | R$ 1.434,00 |
| 8 | CADEIRA SECRETÁRIA COM RODÍZIOS PRETA | 1 | REGULAR | R$ 96,60 | R$ 96,60 |
| 9 | CADEIRA SECRETÁRIA PÉS FIXO PRETA | 1 | REGULAR | R$ 56,00 | R$ 56,00 |
| 10 | IMPRESSORA HP LASERJET MOD 1005 | 1 | BOM | R$ 420,00 | R$ 420,00 |
| 11 | COMPUTADOR PENTIUM COM MONITOR LCD 14” | 1 | BOM | R$ 420,00 | R$ 420,00 |
| 12 | NOBREAK 1200 W SMS | 1 | BOM | R$ 270,00 | R$ 270,00 |
| 13 | IMPRESSORA P/ IMPRESSÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO | 1 | BOM | R$ 667,20 | R$ 667,20 |
| 14 | BALCAO DE MADEIRA COM DIVISÓRIA EM VIDRO PARA ATENDIMENTO | 1 | BOM | R$ 440,00 | R$ 440,00 |
| 15 | CADEIRA SECRETÁRIA COM RODÍZIOS E SUPORTE PARA OS PÉS | 1 | REGULAR | R$ 96,60 | R$ 96,60 |
| 16 | LEITOR DE CÓDIGO BARRAS | 1 | BOM | R$ 58,68 | R$ 58,68 |
| 17 | LONGARINA DE 03 LUGARES ALMOFADA AZUL | 1 | REGULAR | R$ 252,00 | R$ 252,00 |
| 18 | BEBEDOURO DE ÁGUA DE SUPORTE, BRANCO, COLORMAQ | 1 | BOM | R$ 240,00 | R$ 240,00 |
| 19 | COLORADOR DEL LAB | 1 | BOM | R$ 78,00 | R$ 78,00 |
| 20 | COLORIMETRO DEL LAB | 1 | BOM | R$ 891,99 | R$ 891,99 |
| 21 | MEDIDOR DE PH DIGITAL AKSO | 1 | BOM | R$ 744,80 | R$ 744,80 |
| 22 | TURBIDÍMETRO LT LUTRON | 1 | BOM | R$ 2.352,80 | R$ 2.352,80 |
| 23 | COLORIMETRO HANNA | 1 | BOM | R$ 223,19 | R$ 223,19 |
| 24 | JARTEST JP02 MILAN | 1 | BOM | R$ 2.041,96 | R$ 2.041,96 |
| 25 | JARTEST POLICONTROL | 1 | BOM | R$ 2.820,81 | R$ 2.820,81 |
| 26 | MESA DE MADEIRA COMPENSADA | 1 | RUIM | R$ 78,00 | R$ 78,00 |
| 27 | CADEIRA SECRETÁRIA COM RODÍZIOS | 1 | RUIM | R$ 82,80 | R$ 82,80 |
| 28 | CADEIRA DE AÇO PÉS FIXO PRETA | 1 | REGULAR | R$ 50,00 | R$ 50,00 |
| 29 | AR CONDICIONADO DE JANELA 7000 BTUS | 2 | BOM | R$ 300,00 | R$ 600,00 |
| 30 | KIT DE EMERGÊNCIA | 1 | BOM | R$ 216,00 | R$ 216,00 |
| 31 | ARMÁRIO DE AÇO COM 04 GAVETAS | 1 | BOM | R$ 204,00 | R$ 204,00 |
| 32 | ARMÁRIO DE PAREDE DE FERRO E PVC | 1 | REGULAR | R$ 186,00 | R$ 186,00 |
| 33 | BOMBA DOSADORA THEBE | 1 | NOVA CX | R$ 1.022,00 | R$ 1.022,00 |
| 34 | LUVA DE 150 MM | 3 | - | R$ 15,00 | R$ 45,00 |
| 35 | T DE 110 MM | 5 | - | R$ 5,80 | R$ 29,00 |
| 36 | JOELHO ¾ ROSCA C/ ANEL DE ALUMÍNIO | 71 | - | R$ 2,56 | R$ 181,76 |
| 37 | ADAPTADOR DE PAD | 16 | - | R$ 4,70 | R$ 75,20 |
| 38 | REGISTRO ¾ | 42 | - | R$ 19,00 | R$ 798,00 |
| 39 | UNIÃO DE PAD | 31 | - | R$ 5,50 | R$ 170,50 |
| 40 | TUBETE | 54 | - | R$ 8,00 | R$ 432,00 |
| 41 | ADAPTADOR DE 25 MM | 84 | - | R$ 1,00 | R$ 84,00 |
| 42 | LENTILHA DE CORTE | 24 | - | R$ 0,30 | R$ 7,20 |
| 43 | LUVA DE 20MM | 55 | - | R$ 0,30 | R$ 16,50 |
| 44 | ADAPTADOR DE 20 MM | 20 | - | R$ 0,70 | R$ 14,00 |
| 45 | JOELHO DE 20 MM | 20 | - | R$ 0,60 | R$ 12,00 |
| 46 | OURING | 47 | - | R$ 10,00 | R$ 470,00 |
| 47 | PACOTE DE LACRE VERDE | 1 | - | R$ 135,00 | R$ 135,00 |
| 48 | PACOTE DE LACRE VERMELHO | 1 | - | R$ 135,00 | R$ 135,00 |
| 49 | HIDRÔMETRO | 9 | NOVO | R$ 119,00 | R$ 1.071,00 |
| 50 | JOELHO LISO DE 25 MM | 17 | - | R$ 0,33 | R$ 5,61 |
| 51 | COLA ADESIVA PLÁSTICA 175 ML | 5 | NOVO | R$ 12,00 | R$ 60,00 |
| 52 | T LL DE 25 MM | 11 | - | R$ 0,70 | R$ 7,70 |
| 53 | FITA VEDA ROSCA | 6 | NOVO | R$ 4,50 | R$ 27,00 |
| 54 | T RR DE ¾ | 50 | - | R$ 2,25 | R$ 112,50 |
| 55 | COLAR DE TOMADA DE 110 MM | 9 | - | R$ 20,00 | R$ 180,00 |
| 56 | COLAR DE TOMADA DE 85 MM | 10 | - | R$ 16,00 | R$ 160,00 |
| 57 | LUVA RL DE 25 MM | 50 | - | R$ 0,85 | R$ 42,50 |
| 58 | LUVA LL DE 25 MM | 30 | - | R$ 0,33 | R$ 9,90 |
| 59 | JOELHO RL 25 MM | 50 | - | R$ 1,00 | R$ 50,00 |
| 60 | MÁSCARA DE GÁS | 1 | NOVO | R$ 119,00 | R$ 119,00 |
| 61 | ANEL DE 60 MM | 50 | - | R$ 1,50 | R$ 75,00 |
| 62 | ANEL DE 110 MM | 30 | - | R$ 3,80 | R$ 114,00 |
| 63 | ANEL DE 85 MMM | 30 | - | R$ 3,90 | R$ 117,00 |
| 64 | CRUZETA DE 60 MM | 10 | - | R$ 22,00 | R$ 220,00 |
| 65 | T DE 85 MM | 3 | - | R$ 13,50 | R$ 40,50 |
| 66 | BUCHA DE REDUÇÃO 110/85 MM | 4 | - | R$ 10,15 | R$ 40,60 |
| 67 | LUVA DE 75 MM | 10 | - | R$ 1,50 | R$ 15,00 |
| 68 | BUCHA DE REDUÇÃO 75/60 MM | 4 | - | R$ 6,65 | R$ 26,60 |
| 69 | CAP DE 85 MM | 8 | - | R$ 2,80 | R$ 22,40 |
| 70 | BUCHA DE REDUÇÃO PBA DE FERRO 150/75 MM | 1 | - | R$ 12,78 | R$ 12,78 |
| 71 | BARRA DE CANO DE 25 MM | 25 | - | R$ 14,50 | R$ 362,50 |
| 72 | BARRA DE CANO DE 150 MM | 1 | - | R$ 450,00 | R$ 450,00 |
| 73 | BARRA DE CANO DE 200 MM | 1 | - | R$ 560,00 | R$ 560,00 |
| 74 | BARRA DE CANO DE 60 MM | 13 | - | R$ 87,80 | R$ 1.141,40 |
| 75 | BARRA DE CANO DE 75 MM | 2 | - | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
| 76 | BARRA DE CANO DE 110 MM | 1 | 21/2 | R$ 250,00 | R$ 250,00 |
| 77 | BOMBA GRABE LEÃO 12CV 20 AMPERES | 1 | NOVO | DEVOLVIDO | |
| 78 | SONDA ELÉTRICA DE MEDIR PROFUNDIDADE DE POÇO | 1 | REGULAR | R$ 2.124,00 | R$ 2.124,00 |
| 79 | BOMBA PRESSURIZADORA DE 15 CV | 1 | BOM | R$ 1.121,00 | R$ 1.121,00 |
| 80 | BOMBA PRESSURIZADORA DE 20 CV | 1 | BOM | R$ 1.352,00 | R$ 1.352,00 |
| 81 | QUADRO DE COMANDO | 2 | BOM | R$ 744,82 | R$ 1.489,64 |
| 82 | FOGÃO QUATRO BOCA ATLAS | 1 | REGULAR | R$ 297,70 | R$ 297,70 |
| 83 | BOTIJÃO DE GÁS 13 K | 1 | - | DEVOLVIDO | |
| 84 | CAIXA D`AGUA DE FIBRA DE 250 L | 1 | REGULAR | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| 85 | CAIXA D`AGUA DE PLÁSTICO DE 500 L | 2 | REGULAR | R$ 130,00 | R$ 260,00 |
| 86 | BOMBA DOSADORA GRABE | 1 | BOA | R$ 1.670,00 | R$ 1.670,00 |
| 87 | SACO DE CAL H. 20 K | 6 | - | R$ 12,51 | R$ 75,06 |
| 88 | BALANÇA ANTOPOMÉTRICA | 1 | RUIM | R$ 380,00 | R$ 380,00 |
| 89 | CILINDRO DE CLORO | 2 | BOM | R$ 96,00 | R$ 192,00 |
| 90 | BOMBA PRESSURIZADORA | 1 | BOM | R$ 917,38 | R$ 917,38 |
| 91 | POLÍMERO LIQUIDO LITRO | 25 | - | R$ 42,60 | R$ 1.065,00 |
| 92 | KIT DOSADOR DE CLORO | 2 | - | R$ 619,80 | R$ 1.239,60 |
| 93 | BOMBA DOSADORA DE CAL | 1 | BOM | R$ 1.078,00 | R$ 1.078,00 |
| 94 | COMPRESSOR DE AR | 1 | BOM | R$ 1.399,90 | R$ 1.399,90 |
| 95 | POLIMERO GRANULADO QUILO | 25 | - | R$ 37,00 | R$ 925,00 |
| 96 | MEDIDOR DE VASÃO DIGITAL NIVETEC | 1 | BOM | R$ 199,90 | R$ 199,90 |
| 97 | SACO DE CARVÃO ANTRACITO | 7 | - | R$ 180,00 | R$ 1.260,00 |
| 98 | SACO DE AREIA FILTRANTE | 13 | - | R$ 85,00 | R$ 1.105,00 |
| 99 | SACO DE SULFATO 25 K | 10 | - | R$ 110,00 | R$ 1.100,00 |
| 100 | SACO DE CAL H. 20 K | 8 | - | REPETIDO | |
| 101 | CARRETA DE MOTO 01 EIXO | 1 | REGULAR | DEVOLVIDO | |
| 102 | BOMBA COSTAL MANUAL 25 L | 1 | REGULAR | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| 103 | LABANCA 2 MT | 2 | REGULAR | R$ 130,00 | R$ 260,00 |
| 104 | PÁ COM CABO | 2 | REGULAR | R$ 33,00 | R$ 66,00 |
| 105 | PICARETA COM CABO | 2 | REGULAR | R$ 75,00 | R$ 150,00 |
| 106 | SERROTE | 1 | REGULAR | R$ 52,00 | R$ 52,00 |
| 107 | ARCO COM SEGUETA | 1 | REGULAR | R$ 15,00 | R$ 15,00 |
| 108 | BOLA DE ARAME RECOZIDO | 1 | - | R$ 15,00 | R$ 15,00 |
| 109 | MARTELO | 1 | REGULAR | R$ 35,00 | R$ 35,00 |
| 110 | CHAVE GRIFO | 2 | REGULAR | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
| 111 | PICHE L | 80 | - | R$ 6,66 | R$ 532,80 |
| 112 | ENCHADA | 1 | REGULAR | R$ 35,00 | R$ 35,00 |
| 113 | CHAVE GRINFO 36” | 2 | BOM | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
| 114 | CHAVE GRINFO 600 MM | 1 | BOM | R$ 150,00 | R$ 150,00 |
| 115 | CARRIM DE MÃO | 1 | REGULAR | R$ 108,00 | R$ 108,00 |
| 116 | BOMBA DA ALTÃO PRESSÃO COM POLIA | 1 | REGULAR | R$ 1.898,00 | R$ 1.898,00 |
| 117 | BOMBA DE POÇO 40 CV | 1 | BOM | R$ 16.533,60 | R$ 16.533,60 |
| 118 | MOTOR SIMENS 40 CV COM BOMBA | 1 | BOM | R$ 3.249,60 | R$ 3.249,60 |
| 119 | QUADRO DE COMANDO COMPLETO | 1 | BOM | R$ 999,00 | R$ 999,00 |
| 120 | TRANSFORMADOR DE ENERGIA DE 35 KVA | 1 | BOM | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 |
| 121 | BOMBA GRABE 40 CV | 1 | BOM | R$ 16.533,60 | R$ 16.533,60 |
| 122 | MOTOR SIMENS 40 CV COM BOMBA | 1 | BOM | R$ 3.249,60 | R$ 3.249,600 |
| 123 | SOFT STARTER SSW 07 | 1 | BOM | R$ 2.700,00 | R$ 2.700,00 |
| 124 | MEIA BARRA DE CANO DE FERRO DE 150 MM | 1 | - | R$ 200,00 | R$ 200,00 |
| 125 | BOLA DE ARAME LISO MEXIDA | 1 | BOM | R$ 108,00 | R$ 108,00 |
| 126 | TRANSFORMADOR DE ENERGIA DE 35 KVA | 1 | BOM | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 |
| 127 | TAMBOR DE LATÃO 200 LITROS | 4 | REGULAR | R$ 70,00 | R$ 280,00 |
| 128 | POÇO ARTESIANO DE 06” 240 MT | 1 | NOVO | R$ 43.200,00 | R$ 43.200,00 |
| 129 | POÇO ARTESIANO DE 08” 200 MT | 1 | NOVO | R$ 36.000,00 | R$ 36.000,00 |
| 130 | POÇO ARTESIANO DE 06” 220 MT | 1 | NOVO | R$ 39.600,00 | R$ 39.600,00 |
| 131 | POÇO ARTESIANO DE 08” 150 MT | 1 | RECUPERADO | R$ 27.000,00 | R$ 27.000,00 |
| 132 | BOMBA GRABE 20 CV | 1 | NOVO | R$ 12.702,00 | R$ 12.702,00 |
| 133 | BARRA DE CANO DE FERRO DE 3” | 25 | NOVO | R$ 31,00 | R$ 775,00 |
| 134 | BARRA DE CANO DE FERRO DE 4” | 10 | NOVO | R$ 48,90 | R$ 489,00 |
| 135 | BARRA DE CANO DE FERRO DE 4” USADA | 8 | REGULAR | R$ 28,00 | R$ 224,00 |
| 136 | REGISTRO DUPLO DE 4” | 1 | BOM | R$ 121,00 | R$ 121,00 |
| 137 | BARRA DE CANO DE FERRO DE 4M 400 MM | 2 | - | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 |
| 138 | CABO TRIFÁSICO 10 MM MT | 190 | - | R$ 12,00 | R$ 2.280,00 |
| 139 | TORRE DE 7,5 METROS COM GUINCHO ELÉTRICO ACOPLADO | 1 | REGULAR | DEVOLVIDO | |
| 140 | BOMBA PRESURIZADORA 02 CV | 1 | BOM | R$ 1.264,70 | R$ 1.264,70 |
| 141 | QUADRO DE COMANDO PARA MOTOR TRIFÁSICO | 1 | BOM | R$ 1.150,00 | R$ 1.150,00 |
| 142 | POÇO ARTESIANO 8” 365 MT | 1 | NOVO | ||
| 143 | TERRENO 15X30 MT | 1 | - | ||
| 144 | RETROESCAVADEIRA MASSEIFERGUSON MOD MF 96 | 1 | REGULAR | DEVOLVIDO | |
| 145 | MOTO CG TITAN 125CC | 1 | REGULAR | DEVOVIDO | |
| TOTAL | R$ 268.972,66 | ||||
Em Campinápolis – MT, 11 de junho de 2018.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | ARMANDA GUEDES PARREIRA |
| Presidente | Secretária | Membro |
| Decreto. Nº 2.849/2018 | Decreto. Nº 2.849/2018 | Decreto. Nº 2.849/2018 |