Carregando...
Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 001/2016.

Instaurado pelo Decreto n° 2.605 de 23 de março de 2016

Interessados: Município de Campinápolis/Coletividade

SETAE – Serviços de Tratamento de Água e Esgoto

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, refere-se a Processo Administrativo Suplementar ao Processo Administrativo n°002/2015, instaurado tendo em vista a necessidade de verificação e quantificação dos investimentos realizados pela Ex-Concessionária de Serviços de Abastecimento de Água, Coleta e Esgotamento Sanitário.

RELATÓRIO:

Conforme se observa dos autos, o Município celebrou com a empresa SETAE – Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Contrato de Concessão sob o n°001/2003, em 04.08.2003, pelo prazo de 20 (vinte anos), tendo como objeto a realização de serviços de abastecimento de àgua, coleta e tratamento de esgotos sanitários; todavia, em 22 de março de 2016 através do Decreto n° 2.603 foi determinada a caducidade da referida concessão pelo município devido a irregularidades apuradas.

Assim, foi instaurado o presente Processo Administrativo Disciplinar Suplementar, através do Decreto n° 2.605 de 23 de março de 2016 a fim de que possibilitasse a verificação dos valores a serem pagos à ex-Concessionária em face do suposto pagamento da Outorga e indenização dos bens adquiridos por esta no decorrer da execução do Contrato de Concessão n° 001/2003.

Ocorre que, nas apurações realizadas pelas Comissões do Processo Administrativo Disciplinar em questão, foi observado que inexistem valores a serem pagos a título de ressarcimento de outorga, tal como pretendida pela ex-Concessionária, vez que não restaram demonstrados de forma cabal o referido pagamento, pois os recibos apresentados em confronto com os extratos das contas bancárias da Prefeitura à época, não comprovaram o recebimento destes em sua íntegra. Por outro lado, foi detectado que o referido procedimento foi revestido de irregularidade já que no contrato celebrado sob o n° 001/2003 foi suprimido a previsão contida no Edital tanto quanto ao valor e forma de pagamento da aludida outorga.

No que tange aos bens inventariados, foi apresentado relatório pormenorizado dos valores dos mesmos, tal como descrito no Anexo I, cuja apuração foi feita através de rigoroso processo de avaliação, obedecendo ainda os critérios de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil. Apurando-se ao final o valor total de R$ 268.972,66 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Assim, por tudo exposto, acolhe-se o teor do Relatório final do presente Processo Administrativo Suplementar de fls.166/176, nos termos do artigo art. 170 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, vez que preservado o contraditório e a ampla defesa, com fundamentos em respaldo fático e legal.

Por conseguinte, delibera-se pelo reconhecimento de que o único pagamento/indenização a ser efetivada por esta administração pública municipal, no que diz respeito à caducidade do Contrato de Concessão n° 001/2003, refere-se aos valores constantes do Anexo I do Relatório, às fls. 173/176.

Pelo exposto, DETERMINO, a notificação da empresa: SETAE – Serviço de Tratamento de Água e Esgoto Ltda. quanto ao teor da r. decisão.

Publique-se, e registre-se.

Campinápolis, 13 de fevereiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal