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Pref. Alto Taquari

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, reuniram-se na sala de reunião da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Macário Subtil de Oliveira, 1060 – Centro, os membros para o mandato do biênio 2017/2019. Lucienne Lizaldo Tolentino Barbosa, Rosemary Batista Furtado Perez, Amanda Moraes Pereira dos Santos, Aline Nunes de Almeida, Jocyneide Souza Cardoso, Roseli Silva Amaral Prado, Joelma Coimbra dos Santos, Carlendro Roberto de Souza, Vanessa Cristina Vieira e como convidada a Srª Rosangela Carvalho Oliveira Santos, técnica da Secretária Municipal de Educação e Marilda Garófolo Sperandio, Secretária Municipal de Educação. Confirmado a presença de quórum, a presidente do CME Srª Lucienne expôs sobre a situação do acúmulo de cargos dos servidores de nível médio, situação exposta em reunião anterior. Falou também, sobre a seguinte situação: - que foi procurada por um pai que relatou que a Escola Municipal está doando uniformes escolares com o logo da gestão, situação que conforme legislação vigente e conforme alguns conselheiros é irregular, na oportunidade a Secretaria Marilda ressaltou que o Órgão Gestor da Educação ressaltou que irá encaminhar a situação para o jurídico da Prefeitura Municipal, pois desconhece tal irregularidade. Dando prosseguimento a referida secretária falou sobre a situação apresentada também pela presidente, que envolve as monitoras, ressaltando que a Secretaria Municipal de Educação necessitou proceder conforme a orientação do Promotor de Justiça Dr. Marcelo Linhares e expôs como se deu todo o processo, ressaltando que conforme parecer jurídico da assessoria e procuradoria do município, os servidores que se encontram nessa situação não deverão retornar a função, pois, as mesmas não tem cargo técnico. No decorrer, a Srª Rosangela expôs que a Secretaria Municipal de Educação enviou uma solicitação para o jurídico para que as servidoras de nível médio tivessem direito ao acúmulo de função, conforme orientação do Promotor de Justiça atual Dr. João Ribeiro da Mota, porém a assessoria jurídica do município não autorizou. Na sequencia a presidente expôs que no seu entendimento as mesmas não têm respaldo legal, baseado no documento enviado pelo Promotor de Justiça Dr. Marcelo Linhares, porém após visualizar o documento enviado posteriormente pelo promotor de justiça atual, tem uma visão diferente. E, o conselheiro Carleandro ressaltando que procurou o Ministério Público, enquanto conselheiro para obter maiores informações e foi repassado ao mesmo que não há prazo para o retorno das servidoras. Dando prosseguimento a Secretária Marilda falou sobre outra situação, onde foi aprovada pela Câmara uma Lei inconstitucional para conceder férias de quarenta e cinco dias para os monitores e inspetores de alunos, merendeiras entre outros. Porém, somente os professores tem o devido direito, ressaltando que necessita do apoio do Conselho Municipal de Educação para resolver o problema. Após, o conselheiro Carleandro expôs sobre o repasse para unidades escolares, aprovado pela Lei 837/2007 e não está sendo realizado. Na oportunidade a Secretaria Municipal de Educação ressaltou que é necessário algumas adequações da lei para regularizar o repasse. Após, os conselheiros deliberaram pelo envio dos seguintes documentos. – Ofício para a Secretaria Municipal de Educação para criação de grupos de estudo envolvendo servidores da educação, Poder Executivo e Poder Legislativo para adequação da Lei de Cargos e Carreiras para posterior envio ao jurídico da Prefeitura Municipal; -Ofício ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para solicitar parecer quanto a legalidade da lei aprovada pelos Vereadores com relação as cedência de quarenta e cinco dias de férias a servidores de nível fundamental e médio da educação; -ofício solicitando informações com relação ao uso do logo da gestão em uniformes e materiais escolares. Para finalizar a presidente sugeriu que o formato da atribuição e aula esteja no Plano Municipal de Educação. Não havendo mais deliberações e nada mais a tratar a reunião foi encerrada às 11:30 (onze horas e trinta minutos) , e para registrar, eu, Silvana Lucília Monteiro Sampaio, secretariei e lavrei a ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim, pela presidente Lucienne Lizaldo Tolentino Barbosa e demais conselheiros presentes e em seguida a mesma será anexada ao livro próprio da CME.