PORTARIA N.º 02/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez,ao servidor Sr. Adão Alves da Silva."

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I, e Artigo, 12-A da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal n.668 de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT; e Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Adão Alves da Silva, brasileiro, portador do RG nº. 606.181 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 837.626.041-34, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “03”, contando com 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o n.º 39, com proventos proporcionais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2019.03.00001P, a partir de 23/01/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 23 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco - MT, 26 de fevereiro de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal