PORTARIA N.º 017/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Suely Dias da Silva Costa.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”,da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 004/GP/2018 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor da Sra. Suely Dias da Silva Costa, ocupante do cargo de lavadeira, enquadrada na Tabela – 05, Classe “A”, Referencia “09”, matricula nº 158, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2018.02.00028P, a partir de 01 de fevereiro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 01 de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal