LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019.

Corrige o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias de Cocalinho em virtude da Lei, conforme alteração de repasse do Ministério da Saúde.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, conforme Nota Informativa nº 03/209-COGPAB/DAB/SAS/MS, Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018, o Piso Salarial do profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprove, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os vencimentos do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias de Cocalinho fixado nos termos do Art.9º - A da lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018:

§ 1º: o piso salarial nacional dos agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Mensais obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º. Esta lei retroage seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 no termos do §1º Inc. I do art.1.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal