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Pref. Campinápolis

Excelentíssimo Senhor

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Campinápolis – MT

Ref: Processo Administrativo nº 004/2018

RELATÓRIO FINAL

1. DA COMISSÃO.

O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado através da Portaria n° 8.044 de 25 de outubro de 2018, tendo como respaldo apontamentos de irregularidades verificadas junto ao Processo de Sindicância n° 008/2018.

Assim a Comissão de Processo Administrativo - CPA, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente: Armanda Guedes Parreira, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, designados pela Portaria nº 8.079 de 05 de dezembro de 2018, vem apresentar Relatório Conclusivo referente à apuração dos fatos ora destacados.

2. DO PROCESSO.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado em face da servidora pública: MARILENE CORREA BORGES, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura tendo em vista suposta acumulações indevidas de funções, infringindo disposto no artigo art. 121, da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993.

Consta nos autos que a referida servidora encontra-se nomeada como Assessora Pedagógica nos termos da Portaria n° 6.605 de 05 de janeiro de 2016, doc. de fls. 017; bem como, fora esta nomeada como Secretária de Educação e Cultura através da Portaria n° 7.432 de 04 de outubro de 2017, doc. de fls. 20.

Foram anexados aos autos, docs. de fls. 026/037, os quais correspondem aos comprovantes de pagamento da remuneração pagos à servidora.

Tempestivamente foi apresentada a manifestação pela servidora às fls. 051/055, acompanhadas dos docs. de fls. 056/157.

Em despacho saneador, de fls. 158 foi determinado o cancelamento da oitiva das testemunhas agendadas. E, em face da alegação de suspeição do então presidente da Comissão, foi realizada nomeação de nova Comissão, descrita na Portaria n° 8.079 de 05 de dezembro de 2018.

Houve ainda a dilação de prazo, para o encerramento do presente feito, às fls. 168.

Desta forma, encontra-se tempestivo o presente relatório.

3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS APURADOS:

A servidora em sua manifestação alega que: em nenhum momento foi remunerada pelos dois cargos exercidos, tendo argumentado que há a vedação na acumulação remunerada, descrita no art. 37, XVI da Constituição Federal. Citou várias atividades desempenhadas pela mesma inerentes aos cargos que lhe foram atribuídos; bem como relatou alguns resultados das mesmas. Alegou que a Lei complementar n° 50 de 1998, em seu art. 39, parag. 3º informa que não haverá designação para a função de assessora pedagógica no município na rede estadual onde existir apenas 01 (uma) Escola, cabendo ao diretor acumular as atribuições Assessor Pedagógico, e, por analogia a acumulação não é vedada em função do princípio da economicidade.

Anexou holerites comprovando que teria recebido apenas como assessora pedagógica, docs. de fls. 56/59; bem como anexou documentos comprovando o exercício de ambos os cargos, docs. de fls. 62/157.

De tal arte que conforme se observa os fatos em análise, tratam-se de matéria eminentemente de direito, tendo sido acostados aos autos documentos suficientes para nortear o convencimento, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas.

Quanto ao enquadramento do permissivo legal disposto em nossa constituição federal, razão assiste em parte os argumentos da servidora, vez que não existiu violação ao artigo 37, XVI da CF, o qual fixa a regra geral sobre a acumulação de cargos, proibindo a acumulação “remunerada”, senão vejamos:

“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:”

Outrossim, fez a mesma referência ao princípio da economicidade, pelo fato do acúmulo ter trazido benefícios aos cofres públicos e quanto a estes termos igualmente razão assiste à servidora, vez que a mesma laborou sem acumular remuneração, tendo deixado de receber pelo exercício da atividade de Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Insta destacar comentário salutar de Paulo Soares Bugarin sobre o princípio da economicidade: “Quanto à valoração da economicidade: “o gestor público deve, por meio de um comportamento ativo, criativo e desburocratizante tornar possível, de um lado, a eficiência por parte do servidor, e a economicidade como resultado das atividades, impondo-se o exame das relações custo/benefício nos processos administrativos que levam a decisões, especialmente as de maior amplitude, a fim de se aquilatar a economicidade das escolha entre diversos caminhos propostos para a solução do problema, para a implementação da decisão” (BUGARIN, Paulo Soares. O Princípio Constitucional da Eficiência, um Enfoque Doutrinário Multidisciplinar. Brasília: revista do Tribunal da União – Fórum Administrativo, maio/2001, p. 240).

E sobre o mesmo princípio da economicidade, nossa Constituição Federal, no art. 70 já faz expressa referência, representando, em síntese, uma promoção de resultados esperados com o menor custo possível.

Destarte, o artigo 5º, II, “c” da lei complementar n 027 de 05 de dezembro de 2011, estabelece que o cargo de Assessor Pedagógico corresponde a função de confiança, tanto é que a ora servidora foi nomeada através da Portaria no 6.605 para o referido cargo.

Vejamos o disposto no art. 5º, II, “c” da LC 027/2011:

“Art. 5º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:

II - 04 (quatro) funções de confiança e/ou eletivas:

c) Assessor pedagógico”

Bem como a lei 1.171 de 13 de junho de 2017, dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Campinápolis, suas unidades administrativas, executivas e de assessoria; estabelecendo em seu art. 14 a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, in verbis:

Art. 14. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura– SEMEC, representada pelo organograma constante do Anexo VII:

I – Gabinete do Secretário - GAB/SEMEC

1. Secretaria Executiva - SEX

2. Assessoria Pedagógica - AP

Portanto, apesar de até o momento inexistir prejuízos quanto ao desempenho das atividades acumuladas pela referida servidora, vez que o exercício do cargo de Secretária de Educação e Cultura encontrava-se sendo exercida por pessoa tecnicamente muito bem capacitada, já que também no exercício do cargo de Assessora pedagógica do município, ainda assim foram observadas incongruências contidas no Estatuto do Servidor Público, o qual veda o exercício de mais de um cargo em comissão, além de ser exigida a dedicação integral, senão vejamos o teor do parágrafo único do artigo 21, bem como o artigo 121, ambos da Lei complementar 001/1993:

Art. 21: “Parágrafo Único – além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu acompanhante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.”(grifo nosso).

121 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de liberação coletiva. (gritifo nosso).

4. DA CONCLUSÃO:

Pelo exposto, diante de toda apuração e documentos anexados aos autos deste Processo Administrativo disciplinar, esta Comissão de modo unânime entende que:

Não é possível a referida acumulação de cargos em comissão ora sopesados, quais sejam: de Secretária Municipal de Educação e Cultura ou de Assessora Pedagógica em relação à mesma servidora: MARILENE CORREA BORGES, sendo que em ambos os cargos ainda deve haver a dedicação exclusiva e integral.

Desta forma, há a necessidade da referida servidora ser exonerada de um dos cargos em comissão, quais sejam: de Secretária Municipal de Educação e Cultura ou de Assessora Pedagógica.

Assim, encerra-se o presente feito, e submete-se o presente Relatório à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.

Campinápolis - MT, 22 de fevereiro de 2019.

Armanda Guedes Parreira

Andrea Rosa Rodrigues

Welyana Almeida da Silva

Presidente

Secretária

Membro

Portaria nº 8.079

Portaria nº 8.079

Portaria nº 8.079