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Pref. Juara

PORTARIA GP/ Nº 036/2019.

Dispõe sobre nomeação do membros para compor processo de Comissão de Sindicância.

CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;

Considerando, o Ofício nº 130/2018/GB/FC e seus apensos protocolado junto a SAD sob o nº. 17.878/2018 de 24/09/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar: Mauro Sergio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, Michele Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, Norma Jaqueline de Oliveira, brasileira, maior, efetivo no cargo de Agente Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades referentes a conduta, relatados em desfavor da servidora L.V.P.

Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando a servidora o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 18 de janeiro de 2019.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretaria Mun. Administração Prefeito do Município

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