LEI Nº 498/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
27 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 2.611.000,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2019.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | ||||
| Função: | 15 URBANISMO | ||||
| Subfunção: | 451 INFRA ESTRUTURA URBANA | ||||
| Programa: | 0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | ||||
| Ação: | 10013 PAV ASF CONST CALC MEIOS FIOS E REST VIAS URBANAS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 33.90.30. Material de consumo | 0100. Recursos Próprios | 10.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 10.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| (x) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 44.90.30. Red. 69: – Material de consumo. Fonte 0100. | 10.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 10.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Os elementos de despesa não constaram no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2019 e tem como finalidade criar-se o elemento de despesa com o reduzido, do qual servirá para pagamento de material de consumo com a fonte 100 | |||||
| Órgão: | 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |||||||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |||||||||
| Função: | 15 URBANISMO | |||||||||
| Subfunção: | 451 INFRA ESTRUTURA URBANA | |||||||||
| Programa: | 0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | |||||||||
| Ação: | 10013 PAV ASF CONST CALC MEIOS FIOS E REST VIAS URBANAS | |||||||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Grupo de Natureza: | 4. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Modalidade de aplicação: | 51. INVESTIMENTOS | |||||||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||||||
| 44.90.51 - RED 72 | 0100. Recursos Próprios – F.P.M | 35.000,00 | ||||||||
| 44.90.51 – RED 73 | 0124. Convênios - SECID | 486.000,00 | ||||||||
| CRÉDITO (x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 521.000,00 | |||||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||||||
| ( x) Excesso de arrecadação | Para: | |||||||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (x ) Nenhuma. | ||||||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||||||
| Obs: Os elementos de despesa não constaram no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2019, saldos suficientes para custeio de Convênios celebrados entre o Estado através da SECID e Prefeitura, para custear as obras de recomposição em pavimento com pré-misturado a frio-PMF nas ruas Pedro Ramos, 7 de setembro, Manoel Ribeiro de Campos, Plinto Muller, Duque de Caxias, Castelo Branco, São Paulo, Quintino Bocaiúva, Mato Grosso e Cuiabá, com as fontes 100 e 124. | ||||||||||
| Órgão: | 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |||||||||
| Unidade: | 004. COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS | |||||||||
| Função: | 26 TRANSPORTES | |||||||||
| Subfunção: | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |||||||||
| Programa: | 0028 MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |||||||||
| Ação: | 10020 ABERT MELH ESTRASDAS, CONST , REST PONTES E BUEIROS | |||||||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Grupo de Natureza: | 4. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Modalidade de aplicação: | 51. INVESTIMENTOS | |||||||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||||||
| 44.90.51 - RED 406 | 0124- Rec. Vinculados – Convênios – MAPA E INCRA | 1.970.000,00 | ||||||||
| 44.90.51 – RED 407 | 0100. Recursos Próprios – F.P.M | 110.000,00 | ||||||||
| CRÉDITO (x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 2.080.000,00 | |||||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||||||
| ( x) Excesso de arrecadação | Para: | |||||||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (x ) Nenhuma. | ||||||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||||||
| Obs: Os elementos de despesa não constaram no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2019, saldos suficientes para custeio de Convênios celebrados entre o Governo Federal através do MAPA E INCRA e Prefeitura, para custear as obras de construção Ponte de Concreto no Santaninha e recuperação de estradas vicinais no PA São Francisco e PA Raimundo da Rocha, com as fontes 100 e 124. | ||||||||||