Processo Administrativo nº 0222/2019/GABINETE, DE 25/02/2019.

Interessado: Rodrigo Sampaio de Souza

Assunto: Pedido de solicitação de nulidade da Portaria n.º 001/2019/GAB/PMR.

O Vice-Prefeito em exercício do Município de Rondolândia/MT, Sr. RONALDO GARCIA DE BESSA, efetua a seguinte decisão Administrativa, aplicando o princípio da autotutela, em consonância com a Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, para anular o ato praticado pelo ex-Procurador Geral do Município, eivados de vícios que os tornaram ilegais, pelos fatos e motivos devidamente expostos nestes autos de processo, em,

Considerando o requerimento administrativo protocolado pelo servidor Rodrigo Sampaio Souza, que exerce o cargo de Procurador municipal, onde após exposição de motivos e direito requereu a nulidade da Portaria n.º 001/2019/PGM/PMR, de 15.02.2019;

Considerando que na Portaria n.º 001/2019/PGM/PMR, de 15.02.2019, o servidor Rodrigo Sampaio Souza, foi afastado preventivamente das suas atividades profissionais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurações de fatos noticiados na referida Portaria, com fundamento nos arts. 225 e 233 da Lei Complementar Municipal n.º 03/2007 (RJU);

Considerando que o art. 70, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município dispõe que compete privativamente ao Prefeito determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

Considerando, que a Portaria n.º 001/2019/PGM/PMR foi expedida dia 15.02.2019 e publicada no JOM-AMM n.º 3.170, ano XIV, pag. n.º 454/455, do dia 19.02.2019;

Considerando a publicação no JOM-AMM n.º 3.173, ano XIV, pag. n.º 316, do dia 22.02.2019, do Decreto n.º 1.551/GAB/PMR, 21.02.2019 que exonerou Lucélio Lacerda Soares, no cargo de Chefe da Procuradoria Municipal, com efeitos retroativos a data de 12.02.2019;

Considerando, ainda, as Súmulas n.º 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

DECIDO.

Aplicar a autotutela administrativa, em conformidade com as Súmulas n.º 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal, para acolher os fatos e direitos expostos no requerimento administrativo protocolado pelo servidor Rodrigo Sampaio Souza, vindo consequentemente DECLARAR NULO a Portaria n.º 001/2019/PGM/PMR expedida no dia 15.02.2019, pelo motivo de usurpação de competência do Ex-Procurador Geral do Município, em consonância com o inciso XXVI, do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, bem como, do exercício ilegal da função, uma vez que, quando da expedição e publicação da referida Portaria, o mesmo encontrava-se exonerado do cargo de Chefe da Procuradoria Municipal através do Decreto n.º 1.551/GAB/PMR, 21.02.2019, com efeitos retroativos a data de 12.02.2019.

Determino:

a) Encaminhe a respectiva decisão para o Departamento de Recursos Humanos – D.R.H., para que a Diretora dê ciência ao servidor Rodrigo Sampaio Souza, da presente decisão administrativa;

b) Ato continuo retornem os autos com urgência, para a adoção dos procedimentos administrativos necessários para apuração dos fatos praticados pelo Senhor Lucélio Lacerda Soares, no período que exerceu o cargo de Procurador Geral do Município;

c) Oficie-se a presente decisão administrativa para Delegacia de Polícia Judiciária do Município, para conhecimento.

Rondolândia – MT, 26 de fevereiro de 2019.

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Ronaldo Garcia de Bessa

Vice- Prefeito em exercicio