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Pref. Campinápolis

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 004/2018

Requerida: MARILENE CORREA BORGES

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, cabe enfatizar que o mesmo se refere a Processo Administrativo Disciplinar sob o n°004/2018, instaurado em face da servidora pública: MARILENE CORREA BORGES, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura tendo em vista suposta acumulações indevidas de cargos em comissão, e, portanto, estaria infringindo disposto no artigo art. 121, da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993.

RELATÓRIO:

Conforme se observa dos autos, a referida servidora encontra-se nomeada como Assessora Pedagógica e Secretária de Educação e Cultura, nos termos da Portaria n° 6.605 de 05 de janeiro de 2016 e Portaria n° 7.432 de 04 de outubro de 2017, respectivamente.

Assim, foi instaurado o presente Processo Administrativo Disciplinar através a Portaria n° 8.044 de 25 de outubro de 2018.

Por todo exposto, acolhe-se o teor do Relatório final do presente Processo Administrativo de fls.170/175, nos termos do artigo art. 170 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, vez que preservado o contraditório e a ampla defesa, com fundamentos em respaldo fático e legal.

Destarte, insta destacar que como restou demonstrado que efetivamente a servidora, Marilene Correa Borges, exerceu ambos os cargos: de Assessora Pedagógica e de Secretária de Educação e Cultura; e, apenas recebeu pelo cargo de Assessora Pedagógica, conclui-se que não houve dano ao erário público, e, portanto, não há valores a serem devolvidos.

Isto posto, face ao teor do art. 121 da Lei Complementar 001/1993, notifique-se a servidora, MARILENE CORREA BORGES, a fim de que tome conhecimento da r. decisão e informe obrigatoriamente a sua opção por um dos cargos: de Assessora Pedagógica ou de Secretária de Educação e Cultura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da r. notificação.

Publique-se, registre-se e notifique-se a servidora: Marilene Correa Borges quanto ao teor da r. decisão.

Campinápolis, 25 de fevereiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal