Lei nº 997/2019
27 de Fevereiro de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar o repasse de R$ 73.127,37 (Setenta três mil, cento e vinte sete reais e trinta sete centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde (APAE) por meio de Termo de Convênio, para o exercício de 2019, conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
361 – Educação Fundamental
0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos
2.080 – Manutenção Convênio com APAE
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2019.
Nova Monte Verde-MT, 25 de Fevereiro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal