DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2019

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PORTEMPESTADE LOCAL CONVECTIVAS (CHUVAS INTENSAS) COBRADE 1.3.2.1.4 , CONFORME IN/MI 01/2012.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, o inc. II do art. 11 da Lei orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDOàs fortes chuvas desde o mês de dezembro de 2018 até os dias de hoje, ocasionando desastres naturais com Erosão na Serra de Deciolândia, Rodovia MT 480 tendo como consequência perdas materiais significativas;

CONSIDERANDOque noperíodo chuvoso o solo ficou saturado devido às fortes chuvas duradouras, ocorrendo enxurrada, erosão das margens, diversos pontos de atoleiros, erosão em estradas vicinais, e em consequência destruição da Ponte sobre o Córrego Rio Vermelho próximo a região de Deciolândia, impossibilitando os alunos de assistirem as aulas diante da interrupção do transporte escolar no local;

CONSIDERANDOos transtornos, insegurança e perigo, principalmente para as comunidades rurais, as quais ficam isoladas devido à interrupção de tráfego;

CONSIDERANDO que caso ocorra o rompimento na MT 480, haverá a interrupção do tráfego na MT que liga o Grande Chapadão do Parecis com seu polo comercial que é a cidade de Tangará da Serra, trazendo prejuízos imensuráveis por se tratar de uma região altamente produtora, bem como uma pecuária considerável, ficando também os munícipes isolados nas comunidades rurais impossibilitando o acesso de serviços básicos de saúde, educação, bancário, agrícolas e alimentos, bem como o escoamento de sua produção agrícola.

CONSIDERANDOprejuízos causados pelos danos materiais e humanos no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);

CONSIDERANDO o parecer Técnico expedido pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC relatando a ocorrência do desastre com posicionamento favorável a declaração de situação de emergência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectivas (chuvas intensas) COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 01/2012;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC;

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário;

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 26 (vinte e seis) dias de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT