DECRETO N.º 031/2019
27 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra em seu artigo 196 a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, a competência administrativa para cuidar da saúde pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que em seu artigo 200, a Constituição Federal afirma competir ao sistema único de saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além de fiscalizar e inspecionar alimentos, dentre outras atribuições;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que, nos termos o disposto no art. 1º da Lei nº 7.889/1989, a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição;
CONSIDERANDO a existência de pontos de abate irregular de animais em funcionamento neste Município, conforme noticia a fiscalização realizada pela Chefia de Vigilância Sanitária Municipal, com comercialização de produtos de origem animal (carne bovina e suína) sem inspeção prévia, colocando em risco a saúde humana pela violação das normas de saúde;
CONSIDERANDO o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) firmado em 07/abril/2017 entre este Município, representado pelo então Prefeito interino Ivan Marion Borba, e o representante do Ministério Público local, pelo qual o Município comprometeu, dentre outras ações, construir com recursos próprios ou licitar a concessão de Matadouro Municipal para abates de suínos e bovinos de acordo com as normas sanitárias pertinentes, mediante cobrança de taxas fixadas em lei;
CONSIDERANDO que, com objetivo de viabilizar o cumprimento do referido TAC, o Prefeito interino Ivan Marion Borba sancionou a Lei Municipal nº 870/2017, de 12.06.2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público precedido da execução total de obra pública do Matadouro Municipal, e da outras providencias”;
CONSIDERANDO que dois processos licitatórios foram abertos subsequentemente, com base na Lei Municipal nº 870/2017, para construção e funcionamento de Matadouro Municipal, mediante concessão do respectivo serviço, sendo que ambos foram considerados desertos por ausência de interessados, a saber, a Concorrência Pública 003/2018, publicado em 26 de março de 2018, cujo resultado foi publicado em 14 de maio de 2018, e concorrência Pública 006/2018, publicado em 30 de maio de 2018, cujo resultado foi publicado em 20/07/2018;
CONSIDERANDO o alto custo da obra, equipamentos e pessoal necessário ao funcionamento regular da atividade consubstanciada no abate de animais, os quais (custos), somados, inviabilizam os pequenos empreendimentos, como no caso de Matadouro Municipal para atender
a demanda em Município de pequeno porte, fato este que se evidencia na ausência de interessados e no resultado negativo (deserto) das duas concorrências públicas realizadas para tanto;
CONSIDERANDO que a construção de matadouro municipal com recursos próprios do município ou mediante concessão não constitui condição sine qua nom para que a Administração Municipal possa promover regularmente o adequado cuidado com a saúde da população local, notadamente em relação ao consumo de carne bovina e suína;
CONSIDERANDO que, embora haja previsão constitucional relativamente ao dever do ente municipal de prestação dos serviços públicos de interesse local, não há obrigação legal ou constitucional dos municípios de instituírem ou manterem por conta própria um matadouro;
CONSIDERANDO a existência de alternativa para abastecimento da demanda de carnes de animais neste Município, consubstanciada na sua aquisição em frigoríficos regularmente instalados na região e em pleno funcionamento, conforme noticia o Relatório de Inspeção realizada nos açougues locais pela Chefia da Seção de Vigilancia Sanitária e Ambiental do Município;
CONSIDERANDO que as empresas que comercializam carnes bovinas e suínas neste município já foram devidamente notificadas pelo Ministério Público local sob a advertência de que constitui infração administrativa, além de crime, expor à venda carnes bovinas e suínas não inspecionadas, podendo acarretar, caso os responsáveis sejam surpreendidos em tal prática, em sua prisão em flagrante;
CONSIDERANDO que não há qualquer prejuízo à saúde pública local, tampouco impedimento a que a Administração Municipal continue buscando alternativas viáveis (parcerias, convenios, etc.) para melhor atender ao interesse do comércio e do consumo local de carnes bovina e suína concomitantemente às ações continuas de fiscalização que visem à redução do risco de doença inerentes a tanto;
CONSIDERANDO por fim que, o próprio TAC pelo qual o Município comprometeu construir com recursos próprios ou licitar a concessão de Matadouro Municipal estabelece que não havendo solução ainda que temporária para o abate irregular de animais, a atuação fiscalizatória em todo território municipal será intensificada (§ 2º da Clausula Segunda);
DECRETA:Artigo 1º. A Chefia da Seção de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município deverá promover:
I- a fiscalização diária dos estabelecimentos que comercializam carnes bovina e suína no âmbito deste Município tomando imediatamente as providencias cabíveis, caso constatada infração à legislação pertinente;
II- a inspeção semanal em dias alternados dos pontos de abate irregular de animais já identificados e também aqueles que venham a ser identificados, objetivando coibir a prática ilegal, bem como coibir eventuais danos ao meio ambiente, devendo ainda tomar imediatamente as providencias cabíveis, caso constatada infração à legislação pertinente;
PARÁGRAFO ÚNICO: A Chefia da Seção de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde relatório semanal circunstanciado acerca do resultado da fiscalização realizada, para eventuais providencias legais complementares, devendo a Secretaria Municipal de Saúde comunicar o Gabinete do Prefeito acerca das ações e/ou providencias tomadas.
Artigo 2º. A inspeção e a fiscalização sanitária das demais atividades sujeitas ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) continuam sendo realizadas na forma da Lei Municipal nº 884/2017 e do Decreto Municipal nº 377/2017, sob responsabilidade do Médico Veterinário designado para tanto.
Artigo 3º. A Administração Municipal continuará buscando alternativas viáveis (parcerias, convênios, etc.) para melhor atender ao interesse do comércio e do consumo local de carnes bovina e suína concomitantemente às ações continuas de fiscalização que visem à redução do risco de doença inerentes a tanto, conforme previsto neste Decreto.
Artigo 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio (Prefeito Municipal)