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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.232 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária INCRA/UAVA/Barra do Garças para os fins que menciona e dá outras providências”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - Unidade Avançada do Vale do Araguaia/UAVA, para os fins especificados nesta Lei.

Art. 2º. O Convênio autorizado por meio desta Lei tem como finalidade única e exclusiva, a realização de vistorias rurais nos Assentamentos, elencados nos Incisos I e II, deste artigo:

I - Santa Cruz;

II - Santa Célia;

Art.3º. Para o alcance dos objetivos do Convênio referenciado no artigo anterior, o Município custeará as despesas anotadas no Cronograma de Desembolso constante do Anexo II.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 5º. Integram a presente Lei, os Anexos I e II - Memória de Cálculo e Termo de Convênio.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 26 de fevereiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n° 1.232//2019

MEMÓRIA DE CÁLCULO

NOME: SANTA CÉLIA e SANTA CRUZ.

Memória de Cálculo – Serviço a Executar – Vistorias Rurais objetivando a titulação e regularização de lotes conforme nota técnica:

Período

INDEFINIDO

Total de vistorias a realizar

175 (cento e setenta e cinco)

Vistorias a realizar/dia

07 (sete)

Total de dias

25(vinte e cinco)

Equipe

Nº de servidores

Nº de diárias

Valor unitário/diária (R$)

Valor total (R$)

01

02

50

160,05

8.002,50

ANEXO II

Lei n° 1.232/2019

Minuta do Termo de Convênio

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO

UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA

TERMO DE CONVÊNIO

A UNIDADE AVANÇADA VALE DO ARAGUAIA – INCRA/BARRA DO GARÇAS/MT, neste ato representado pelo seu Chefe JOÃO GOMES FILHO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria INCRA/P/Nº 540/2017 e o Município de Campinápolis - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, portador da CI/RG Nº 972.265/SSP/MT e do CPF Nº 593.631.421-91, com fundamento na legislação agrária vigente, com fulcro em Lei Municipal, e

Considerando Desapropriação do PA SANTA CRUZ, conforme Decreto Expropriatório Nº 31.08.2001, Imissão de Posse em nome do INCRA em 28.04.2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 021/2003, com capacidade de assentamento para 110 (cento e dez) famílias, conforme Matrícula 4.174 do CRI de Água Boa/MT;

Considerando Desapropriação do PA SANTA CÉLIA, conforme Decreto Expropriatório de 25/02/2003, Imissão de Posse em nome do INCRA em 04/09/2003 e Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Nº 047/2003, com capacidade de assentamento para 262 (duzentos e sessenta e duas) famílias, conforme Matrícula 2.014 do CRI de Barra do Garças/MT;

Considerando a necessidade de realizar vistorias rurais, visando adequação a Instrução Normativa/INCRA/Nº 071/2012, de 17 de Maio de 2012, complementada com a lei n° 13.465 de julho de 2017 e nota técnica de 10/12/2017, art. 26-B, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo INCRA nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária. Informando que nestes P. A´s já foram realizadas vistorias para titulação em 120 lotes durante parte do mês de novembro e dezembro/2018, restando 142 lotes a serem vistoriados.

Considerando as limitações estruturais e operacionais do INCRA para a administração das citadas áreas, dada também a distância da sede do órgão;

Considerando a Autorização Legislativa contida em Lei Municipal.

RESOLVEM

Celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, objetivando a economicidade, eficiência e probidade, características a função pública, dentro das definições, propósitos e responsabilidades a seguir estabelecidos de maneira sucinta, visando ao cumprimento de suas competências de acordo com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS

Realizar vistorias rurais e outras diligências para dar cumprimento aos dispositivos da citada Instrução Normativa.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS EQUIPES

O Chefe da UAVA expedirá Ordem de Serviço composta por servidores lotados na UAVA para realização dos trabalhos nos PA´s citados.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

1. Compete ao INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS/MT, disponibilizar os Técnicos acima relacionados e as viaturas necessárias para a realização dos trabalhos.

2. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT, arcar com as despesas inerentes a 50 (cinquenta) diárias; sendo cada uma no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidor/dia, que, descontado o valor do Ticket Alimentação de R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco), resultará no importe liquido da diária em R$ 160,05 (cento e sessenta reais e cinco centavos); com soma total de R$ 8.002,50 (oito mil dois reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA: DA LEGITIMIDADE E DIREITOS ASSEGURADOS

As partes envolvidas deixam claro que o presente Termo de Convênio não gera nenhum tipo de expectativa de direito, em razão dos recursos serem oriundos da PREFEITURA MUNICIPAL de Campinápolis/MT;

CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

1. Estabelecer que os casos omissos serão discutidos entre as partes interessadas, sempre elegendo quesitos técnicos acima dos interesses particulares.

Caso uma das partes deixe de atender ao que foi acordado, deverá se manifestar formalmente sobre a possibilidade de rompimento do presente acordo.

2. E, assim sendo, por estarem justas e acertadas, as partes aceitam o presente Termo de Convênio com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos termos que está realizado, assinando os respectivos representantes, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos desejados.

Barra do Garças – MT, 26 de fevereiro de 2019.

_______________________________ ________________________________

JOÃO GOMES FILHO JEOVAN FARIA

Chefe da UAVA/INCRA Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Nome___________________________ ______________________________________

CPF Nº: __________________________________________

Nome ________________________________________________________________

CPF Nº:__________________________________________