DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2019 E ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no que dispõe a Lei Complementar nº 373/2010 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início do Exercício de 2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à concessão para arrecadação da Taxa de Localização e/ou funcionamento para o exercício de 2019 e anistia de multa e juros de mora advinda da referida Taxa dos exercícios anteriores, com o objetivo de proporcionar condições e opções para que os Contribuintes possam efetuar o devido pagamento.

Art. 2º -Para a concessão da arrecadação da Taxa de Localização e/ou funcionamento para o exercício de 2019, em cota única com desconto de 30% (trinta por cento) ou em 03 (três) parcelas consecutivas do valor integral, nas datas em que seguem:

I – Cota única em até 30/04/2019;

II – Primeira parcela em 30/04/2019;

III – Segunda parcela em 31/05/2019;

IV – Terceira parcela em 30 /06/2019.

Parágrafo único – As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não podem ter valor menor que 1,5 (uma e meia) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal estabelecida no art. 406 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal de Planalto da Serra-MT.

Art. 3º -A anistia será concedida às multas e juros de mora das Taxas dos anos anteriores de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, sendo obrigatória à atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 323 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal.

Art. 4º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:

I – 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento em cota única, até 30/06/2019;

II – 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento em 02 (duas) parcelas consecutivas, sendo:

a) – Primeira parcela em até 30/06/2019;

b) – Segunda parcela em até 31/07/2019.

II – O valor integral em 04 (quatro) parcelas consecutivas, sendo:

a) – Primeira parcela em até 30/06/2019;

b) – Segunda parcela em até 31/07/2019;

c) - Terceira parcela em até 31/08/2019;

d) – Quarta parcela em até 30/09/2019.

§ 1º - As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não poderão ter valor menor que 01 (uma) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal estabelecida no art. 406 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal de Planalto da Serra-MT.

§ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;

II – a primeira parcela será recolhida no a to da assinatura do Termo de Parcelamento;

III – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação.

Art. 5º - A referida Taxa e o parcelamento da divida não paga na data estabelecida nesta Lei, sujeitará à multa, juros de mora e atualização monetária prevista no artigo 323 da Lei Complementar nº 373/2010 - Código Tributário Municipal de Planalto da Serra-MT.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas a fiel observância do disposto nesta Lei Complementar, inclusive divulgação sonora, notificação individual e se necessário à prorrogação de prazo para alcançar o objetivo.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 19 de fevereiro de 2019.

Dênio Peixoto Ribeiro

Prefeito Municipal