ALTERA A LEI 528/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 528/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º -Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2019, nas seguintes condições:

I – Cota única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – Parcelado: em até 10(dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 02(duas) UPF/OS – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 19 de fevereiro de 2019.

Dênio Peixoto Ribeiro

Prefeito Municipal