“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BASE DO CARGO DE PROFESSOR GRADUADO EM PEDAGOGIA COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 679/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

CONSIDERANDO QUE: A Lei Municipal aprovada pelo Legislativo Municipal sob o nº 679/2019 comtemplando a Contratação Temporária de excepcional interesse público de 08 (oito) monitor de creche (a), 02 (dois) monitor de criança especial, 04 (quatro) serviços gerais, 05 (cinco) professor graduado em pedagogia, 04 (quatro) motorista categoria D/E, e 03 (três) merendeiras para atuar nas respectivas funções junto a Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO QUE: A remuneração base no Cargo de Professor Graduado em Pedagogia que fora aprovado pela Lei Municipal nº 679/2019, esta acima da tabela do Plano de Cargo e Carreira dos Profissionais do Magistério desta Municipalidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o valor de R$ 2.164,46 (Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos) aprovado pela Lei 679/2019 no Cargo de Professor Graduação em Pedagogia com carga horaria 30 horas semanais, para R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais) em conformidade com a tabela de vencimentos do Plano de Cargo e Carreira do Magistério do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Reserva do Cabaçal – MT, 19 de fevereiro de 2.019.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipa