DECRETO N° 014/2019

DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 728.138,83 (setecentos e vinte e oito mil, cento de trinta e oito reais e oitenta e três centavos), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 641/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUICAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

04.00002.12.365.0005 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.365.0005.1018 – Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Ensino

449051.00.00-0122054 – Transf. de Convênios da União p/Educação-Obras e Instalações................................R$ 728.138,83

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio PAC 02 nº 2829/2012, firmado com o FNDE/MEC E O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, no valor de R$ 728.138,83 (setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.