DECRETO N° 015/2019

DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.659,94 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 642/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUICAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

04.00002.12.361.0005 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.1015 – Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Ensino

449051.00.00-0122054 – Diversos Convênios da União p/Educação-Obras e Instalações................................R$ 129.659,94

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio PAC 02 nº 8319/2014, firmado com o FNDE/MEC E O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, no valor de R$ 129.659,94 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.