DECRETO N° 016/2019

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.375,73 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 645/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0124054-Equip. e Material Permanente R$ 778.375,73

449052.00.00.5124054-Equip. e Material Permanente R$ 80.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 778.375,73, proporcionado por receita oriunda de Convênios Federais:

2418991102 – Transferência de Convênio MAPA - Aquisição de Patola R$ 528.375,73;

2418991102 – Transferência de Convênio SUDECO - Aquisição de Pá Carregadeira R$ 250.000,00;

Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00

08.00001.20.606- Extensão Rural

08.00001.20.606.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Piscultura

339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur. R$ 10.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.