PORTARIA Nº 065/2019 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOREM COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, INCLUINDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO PPA 2018/2021; LDO E LOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais e;

-Considerando a obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município no sentido de elaborar a proposta orçamentária anual;

- Considerando que o Poder Executivo deverá encaminhar o Projeto contendo PPA – Plano Plurianual para o período 2018/2021 até o dia 30 de julho; da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de agosto e o Projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro de 2019.

R E S O L V E

ART. 1º - Nomear como membros da Comissão Responsável pela elaboração da proposta orçamentária (LDO e LOA) para o exercício de 2020, incluindo alterações no PPA para o período 2018/2021, os seguintes servidores:

. DAIANE PEREIRA DUTRA MIRANDA – Secretária Municipal de Educação

. GERSON JANUÁRIO DE AMORIM – Secretário Municipal de Administração

. SIRLENE VIEIRA DE JESUS – Contadora

. NARALLINNE GABRIELLE SOARES CAMPOS – Técnico Administrativo

. WANUZA SOARES ALVES – Técnica de Manutenção e Equipamentos

. MARIA DO CARMO SANTOS FURTADO – Controladora Interna

ART. 2º - A Comissão será presidida pela servidora Sirlene Vieira de Jesus e terá como Coordenadora Técnica a servidora Maria do Carmo Santos Furtado

ART. 3º - A comissão terá apoio dos representantes da empresa responsável pelo fornecimento/locação do sistema de software contábil e orçamentário.

ART. 4º - Os membros da comissão deverão se reunir periodicamente nas datas estabelecidas em cronograma elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias pelos membros desta comissão para fins específicos de efetuar o levantamento de dados e informações necessárias para elaboração das propostas orçamentárias.

ART. 5º - A comissão deverá observar rigorosamente os prazos, publicações de editais, realização de audiências públicas e demais atos pertinentes necessários ao cumprimento desta portaria.

ART. 6º - A Secretaria Municipal de Administração deverá tomar as providencias necessárias para o cumprimento desta portaria

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ART. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de fevereiro de 2019.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Chefe de Gabinete