PORTARIA IMPREV
28 de Fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 014 /2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Antonia Maria Sinhori”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 749 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº1295 de 13 de fevereiro de 2015, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do PCCS; Lei nº: 1.368/2016 de 10 de Março de 2016, Lei nº 1.446/2017 de 19 de Abril de 2017 e Lei nº 1.537/2018 de 18 de Abril de 2018.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Antonia Maria Sinhori, brasileira, portadora do RG n.º 4003.726-8 SSP/PR e do CPF n.º 165.805.409-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “B”, Nível “22”; matriculada sob n. 55, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 20 (vinte) anos e 06(seis) meses de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2019.02.70058P, a partir 01 de fevereiro de 2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 31 de janeiro de 2019.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal