DECRETO N.º 558 de 30 de junho de 2015.

Fixa o valor da Taxa de Embarque e Desembarque no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Juína-MT.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fixar, a partir de 01 de agosto de 2015, em R$3,00 (três reais), o valor da taxa de embarque no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Juína - MT, a titulo precário, sendo que a taxa permanente será normatizada posteriormente, seguindo os parâmetros estabelecidos na tabela da AGER-MT.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 30 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração.