LEI Nº. 1266/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA DENOMINADA CIRCUITO PRINCIPAL DO CARNAVAL 2019, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2019 – SANTO ANTONIO DE LEVERGER – TRADIÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de cessão de uso, a área denominada CIRCUITO PRINCIPAL DO CARNAVAL 2019 – localizada na Avenida Marechal Deodoro, em frente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com destinação para utilização comercial da realização do Carnaval 2019 - SANTO ANTONIO DE LEVERGER – TRADIÇÃO E CULTURA, a empresa D G P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 19.363.663/0001-07, conforme consta no contrato que será assinado entre as partes.

Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de 05 (cinco) dias, contados a partir de 01 de março de 2019 até 05 de março de 2019.

Art. 2º. O cessionário deverá obedecer às normas da vigilância sanitária, normas técnicas brigadistas e da Polícia Militar, para exploração da atividade, bem como zelo e conservação do espaço cedido.

Art.3º. Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar outra destinação de uso ao espaço cedido.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, aos 27 dias do Mês de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal