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Pref. Novo Horizonte do Norte

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, através do seu Prefeito, torna público a Retificação da Publicação da Lei nº 1.246, de 25 de fevereiro de 2019, que “Altera o art. 75 II, “b” da Lei Municipal nº 1.231/2018 e a tabela IV relativa às cobranças da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento Regular que dispõe sobre o Código Tributário de Novo Horizonte do Norte de Mato Grosso e dá outras providências, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2019. Ano XIV. Nº 3.175. Páginas: 365 e 366, que passa a vigorar com a redação disposta em anexo, tornando sem efeito a publicação anterior.

Novo Horizonte do Norte-MT, 27 de fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

SÚMULA: Altera o art. 75 II, “b” da Lei Municipal nº 1.231/2018 e a tabela II, IV, VII e VIII, que dispõe sobre o Código Tributário de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 75 inciso II da Lei Municipal nº 1.231/2018 que dispõe sobre o código Tributário do Município de Novo Horizonte do Norte, passando a ter a seguinte redação:

Onde se lê:

“Art . 75. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

b) Dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.2, 17.5 e 17.9 da Lista de Serviços.”

Lê-se:

Art . 75. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

b) Dos serviços descritos no artigo 70 que discorre a Lista de Serviços.

Artigo 2º. Fica alterado a tabela IV relativa as cobranças da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento Regular, passando a ter as seguintes modificações:

Onde se lê:

TABELA IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMNETO REGULAR

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UPF-POX)

1

Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos e geral, Cooperativas de crédito.

200

2

Postos bancários para pagamento e/ou recebimento,

inclusive caixa automático.

50

3

Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência.

50

4

Postos de Concessionárias ou permissionárias de serviço públicas em geral.

50

5

Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos.

100

6

Concessionárias de venda de Motos em geral, lojas de departamentos.

50

7

Atacadista em geral, lojas de tecidos, lojas de gêneros

alimentícios, eletrodomésticos, supermercados, enquadrada no Simples nacional “VALOR POR METRO QUADRADO”.

0.1

8

Atacadista em geral, lojas de tecidos, eletrodomésticos,

supermercados, não enquadrada no Simples nacional;

“VALOR POR METRO QUADRADO”.

0.3

9

Estabelecimento de ensino, “VALOR POR SALA DE AULA”.

2

10

Hotéis, “VALOR POR QUARTO”:

a) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Ótimo.

3

b) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Bom.

2

c) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Regular ou ruim.

1

11

Motéis.

50

12

Pousada, pensão e similares, “VALOR POR QUARTO”:

a) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Ótimo.

3

b) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Bom.

2

c) Com prédio enquadrados na Planta Genérica de

Valores como Regular ou ruim.

1

13

Boates.

50

14

Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação.

12,5

15

Laboratórios de análises clínicas em geral.

12,5

16

Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação

12,5

17

Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de

terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

50

18

Postos de combustíveis

60

19

Usina hidrelétrica

a) Ate 2000kva

220

b) Acima de 20000 kva

450

20

Industria em geral e gráfica

20

21

Armazéns de grãos em geral.

4

22

Empreiteira, Construtora, Incorporadora e demais Indústria da construção civil e de engenharia.

250

23

Empresa de exploração mineral e demais (pedreiras,

cascalheiras e afins)

460

24

Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais

produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira

de engraxate, eventual e ambulantes, banca de artesão

e outras semelhados, “POR METRO QUADRADO”

0,1

25

Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como até ME - Micro Empresa;

25

26

Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como EPP - Empresa de Pequeno Porto ou acima;

250

27

Profissionais autônomos:

a) Enquadrados no Micro Empreendedor Individual.

10

b) Não enquadrados no Micro Empreendedor Individual.

10

28

Demais atividades não incluídas nos itens anteriores

40

Lê-se:

TABELA IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO REGULAR

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

VALOR

(UPF) Ano

1

Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos e geral, Cooperativas de crédito.

60

2

Casas Lotéricas, Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, Agencias dos correios, inclusive caixa automático.

22

3

Serraria, Laminadora, fabrica de compensados, outras atividade semelhantes;

40

4

Marcenaria, beneficiamento de madeiras e Fabrica de Móveis em Geral;

15

5

Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos.

15

6

Concessionárias de venda de Motos em geral, lojas de departamentos.

15

7

Lojas de tecidos e roupas, eletrodomésticos, mercearias.

15

8

Mercados e industria e Comercio de café;

22

9

Estabelecimento de ensino privado

20

10

Hotéis,

15

11

Motéis.

20

12

Pousada, pensão e similares,

15

13

Boates.

25

14

Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação.

25

15

Laboratórios de análises clínicas em geral, Farmácia

20

16

Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação;

40

17

Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

15

18

Postos de combustíveis

45

19

Usina hidrelétrica

80

20

Gráficas, Livrarias e Papelaria

15

21

Armazéns de grãos em geral.

20

22

Empreiteira, Construtora, Incorporadora e demais ramificações da construção civil e de engenharia, empresas de terraplanagem e perfuração de poços, Empresas de Engenharia florestal e agrônoma.

22

23

Empresa de exploração mineral e demais (pedreiras, cascalheiras e afins)

40

24

Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras, carvão e lenha, banca de artesão e outras semelhados.

7.5

25

Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como até ME - Micro Empresa;

15

26

Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como EPP - Empresa de Pequeno Porto ou acima;

20

27

Profissionais autônomos:

a) Enquadrados no Micro Empreendedor Individual.

7.5

b) Não enquadrados no Micro Empreendedor Individual.

9.5

28

Escritório de Advocacia, Contabilidade, e outros similares;

15

29

Casa Veterinária, Comércio de Produtos veterinários, sementes e rações, Agropecuárias, Pet Shop, canil e similares.

15

30

Frigoríficos, Granjas e Laticínios

30.1

Frigorifico de bovinos Grande Porte

60

30.2

Frigorifico de bovinos Médio Porte

40

30.3

Frigorifico de bovinos Pequeno Porte

30

30.4

Frigorifico de Suínos Grande Porte

60

30.5

Frigorifico de Suínos Médio Porte

40

30.6

Frigorifico de Suínos Pequeno Porte

30

30.7

Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Grande Porte

60

30.8

Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Médio Porte

40

30.9

Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Pequeno Porte

30

30.10

Frigorifico de Aves Grande Porte

60

30.11

Frigorifico de Aves Médio Porte

40

30.12

Frigorifico de Aves Pequeno Porte

30

30.13

Granjas e Laticínios de Grande Porte

50

30.14

Granja e Laticínios de Médio Porte

30

30.15

Granja e Laticínios de Pequeno Porte

20

31

Confinamentos

30

32

Padarias e confeitarias, Lanchonete, pizzaria, sorveteria e similares.

15

33

Loja de materiais de construção, loja de Materiais Elétricos, similares;

15

34

Oficina Mecânica, tornearia, auto elétrica e similares

15

35

Empresas que fornecem Energia Elétrica e serviços de Telefonia

40

36

Vendedores ambulantes de acessórios, roupas e cosméticos, inclusive de frutas e verduras (PAGAMENTO DIÁRIO) não moradores do município.

2

37

Os serviços que não forem enquadrados nas demais situações desta tabela:

37.1

Indústria

30

37.2

Comércio Varejista

15

37.3

Comercio Atacadista

20

37.4

Eventos Particulares, com público pagante ou com intuito lucrativo (por evento).

10

37.5

Eventos beneficentes e religiosos

Isento

Artigo 3º. Fica alterado a tabela V relativa as taxas de licença relativa ao funcionamento de estabelecimento em horário especial, passando a ter as seguintes modificações:

Onde se lê:

TABELA V – TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ORDEM

ESPECIFICAÇÕES

VALOR(UPF-POX)

DIA

MÊS

ANO

1

Para prorrogação de horário

a) até às 22:00 horas

2

18,5

37

b) além das 22:00 horas

2

28

55,5

2

Para antecipação de horário

2

9,5

28

3

Prorrogação e/ou antecipação, para empresas enquadradas no MEI.

1

4

9,5

Lê-se:

TABELA V – TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ORDEM

ESPECIFICAÇÕES

VALOR(UPF-POX)

DIA

MÊS

ANO

1

Para prorrogação de horário

a) até às 22:00 horas

1

5

10

b) além das 22:00 horas

1

7

15

2

Para antecipação de horário

1

5

10

3

Prorrogação e/ou antecipação, para empresas enquadradas no MEI.

1

3

5

Artigo 3º. Fica alterado a tabela VII relativa cobrança da taxa de licença para arruamento, execução de obras, loteamentos e prestações de serviços públicos, passando a ter as seguintes modificações:

Onde se lê:

TABELA VII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UPF-POX)

1

Expedição de alvará de construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações (POR M² DE PISO)

a) Até 70 m²

ISENTO

b) De 70,1 até 100 m²

5

c) De 100,1 até 200 m²

9,5

d) De 200,1 até 300 m²

10

e) De 300,1 até 500 m²

20

f) De 500,1 até 1000 m²

20

g) Acima de 1000 m²

20

2

Recarimbamento de plantas aprovadas (2ª VIA)

2,5

3

Renovação do alvará de construção

2,5

4

Alvará de loteamento:

a)Loteamento sem edificação por lotes edificava.

3

b) Loteamento com edificação, por edificação.

9,5

5

Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos.

2

6

Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura (POR M² DE ÁREA).

a) Até 70 m²

2

b) Acima de 70,1 m²

4

7

Levantamento de habite-se

1

8

Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas (POR M² DE ÁREA)

a) Em logradouros com pavimento flexível

5

9

Análise prévia de projetos

2

10

Aprovação de projeto sem expedição de alvará

5

11

Vistoria de imóvel até 70 m²

INSENTO

12

Vistoria de imóvel acima de 70 m²

2

13

Numeração de imóvel predial (POR UNIDADE)

INSENTO

14

Vistoria de edificações, para efeito da regularização de

obra feita irregularmente

5

15

Análise prévia de projetos:

a) Até 70 m²

2

b) Acima de 70,1 m²

5

16

Outros serviços;

a) Avaliação de imóveis urbanos e rurais

5

b) Serviço de alinhamento de lote urbano de até 1000 m²

2

c) Serviço de alinhamento de lote urbano de 1000,1 até

5000 m²

5

d) Serviço de alinhamento de lote urbano acima de 5000 m²

10

e) Deslocamento de servidor público municipal para

exercício do serviço público.

10

Lê se:

TABELA VII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UPF-POX)

1

Expedição de alvará de construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações:

a) Até 70 m²

ISENTO

b) De 70,1 até 100 m²

5

c) De 100,1 até 200 m²

9.5

d) De 200,1 até 300 m²

10

e) De 300,1 até 500 m²

20

f) De 500,1 até 1000 m²

20

g) Acima de 1000 m²

20

2

Recarimbamento de plantas aprovadas (2ª VIA)

2,5

3

Renovação do alvará de construção

2,5

4

Alvará de loteamento:

a)Loteamento sem edificação por lotes edificava.

3

b) Loteamento com edificação, por edificação.

9,5

5

Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos.

2

6

Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura:

a) Até 70 m²

2

b) Acima de 70,1 m²

3

7

Levantamento de habite-se

1

8

Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas:

a) Em logradouros com pavimento flexível

5

9

Análise prévia de projetos

2

10

Aprovação de projeto sem expedição de alvará

5

11

Vistoria de imóvel até 70 m²

INSENTO

12

Vistoria de imóvel acima de 70 m²

2

13

Numeração de imóvel predial (POR UNIDADE)

INSENTO

14

Vistoria de edificações, para efeito da regularização de

obra feita irregularmente

5

15

Análise prévia de projetos:

a) Até 70 m²

2

b) Acima de 70,1 m²

5

16

Outros serviços;

a) Avaliação de imóveis urbanos e rurais

1

b) Serviço de alinhamento de lote urbano de até 1000 m²

2

c) Serviço de alinhamento de lote urbano de 1000,1 até

5000 m²

5

d) Serviço de alinhamento de lote urbano acima de 5000 m²

5

e) Deslocamento de servidor público municipal para

exercício do serviço público.

5

Artigo 4º. Fica alterado a tabela VIII relativa cobrança da taxa de licença relativa à ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, passando a ter as seguintes modificações:

Onde se lê:

TABELA VIII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇAO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ORDEM

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (UPF-POX)

1

Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, não residentes no município (POR MÊS).

3

2

Vendedores ambulantes, não residentes no município:

a) Vendedores de Hortifrutigranjeiros (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA)

1

b) Vendedores de Artesanato (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA)

1,5

Lê se:

TABELA VIII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇAO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ORDEM

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (UPF-POX)

1

Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, não residentes no município (POR MÊS).

3

2

Vendedores ambulantes, residentes no município:

a) Vendedores de Hortifrutigranjeiros (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA)

1

b) Vendedores de Artesanato (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA)

1

Artigo 5º. – Atualiza a tabela II - Mapa de valores genéricos do metro quadrado do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Onde se lê:

TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS LOTES URBANOS E RURAIS POR SETOR

LOCALIDADES RURAIS

AREA DE CHACARAS

AREA DE LOTES (SITIOS)

Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fertil, Gleba “A” desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perimetros 28º, 29º e 30º, Gleba Jaú e Região, Gleba Agua do Abelha e região, Campo/cerrado e Gleba Bandeirantes

R$ 3.633,95

R$ 2.748,37

Gleba Ibitinga

R$ 4.550,09

R$ 2.748,37

Outros

R$ 2.748,37

R$ 2.748,37

LOCALIDADES URBANAS

VALORES

SETOR 1

R$ 34,47

SETOR 2

R$ 26,26

SETOR 3

R$ 24,56

SETOR 4

R$ 20,96

Lê se:

TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS LOTES URBANOS E POR HECTARES OS LOTES RURAIS

LOCALIDADES RURAIS

AREA DE CHACARAS

(HECTARES)

AREA DE LOTES (SITIOS)

Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fertil, Gleba “A” desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perimetros 28º, 29º e 30º, Gleba Jaú e Região, Gleba Água do Abelha e região, Campo/cerrado e Gleba Bandeirantes

R$ 4.724,13

R$ 3.572,81

Gleba Ibitinga

R$ 5.915,11

R$ 3.572,81

Outros

R$ 3.572,81

R$ 3.572,81

LOCALIDADES URBANAS

VALORES (M²)

SETOR 1

R$ 41,36

SETOR 2

R$ 31,51

SETOR 3

R$ 29,47

SETOR 4

R$ 25,15

Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario, Limitada as alterações propostas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal