ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
28 de Fevereiro de 2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, através do seu Prefeito, torna público a Retificação da Publicação da Lei nº 1.246, de 25 de fevereiro de 2019, que “Altera o art. 75 II, “b” da Lei Municipal nº 1.231/2018 e a tabela IV relativa às cobranças da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento Regular que dispõe sobre o Código Tributário de Novo Horizonte do Norte de Mato Grosso e dá outras providências, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2019. Ano XIV. Nº 3.175. Páginas: 365 e 366, que passa a vigorar com a redação disposta em anexo, tornando sem efeito a publicação anterior.
Novo Horizonte do Norte-MT, 27 de fevereiro de 2019.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o art. 75 II, “b” da Lei Municipal nº 1.231/2018 e a tabela II, IV, VII e VIII, que dispõe sobre o Código Tributário de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 75 inciso II da Lei Municipal nº 1.231/2018 que dispõe sobre o código Tributário do Município de Novo Horizonte do Norte, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
“Art . 75. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:
b) Dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.2, 17.5 e 17.9 da Lista de Serviços.”
Lê-se:
Art . 75. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:
b) Dos serviços descritos no artigo 70 que discorre a Lista de Serviços.
Artigo 2º. Fica alterado a tabela IV relativa as cobranças da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento Regular, passando a ter as seguintes modificações:
Onde se lê:
TABELA IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMNETO REGULAR
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (UPF-POX) |
| 1 | Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos e geral, Cooperativas de crédito. | 200 |
| 2 | Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático. | 50 |
| 3 | Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência. | 50 |
| 4 | Postos de Concessionárias ou permissionárias de serviço públicas em geral. | 50 |
| 5 | Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos. | 100 |
| 6 | Concessionárias de venda de Motos em geral, lojas de departamentos. | 50 |
| 7 | Atacadista em geral, lojas de tecidos, lojas de gêneros alimentícios, eletrodomésticos, supermercados, enquadrada no Simples nacional “VALOR POR METRO QUADRADO”. | 0.1 |
| 8 | Atacadista em geral, lojas de tecidos, eletrodomésticos, supermercados, não enquadrada no Simples nacional; “VALOR POR METRO QUADRADO”. | 0.3 |
| 9 | Estabelecimento de ensino, “VALOR POR SALA DE AULA”. | 2 |
| 10 | Hotéis, “VALOR POR QUARTO”: | |
| a) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Ótimo. | 3 | |
| b) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Bom. | 2 | |
| c) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Regular ou ruim. | 1 | |
| 11 | Motéis. | 50 |
| 12 | Pousada, pensão e similares, “VALOR POR QUARTO”: | |
| a) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Ótimo. | 3 | |
| b) Com prédios enquadrados na Planta Genérica de Valores como Bom. | 2 | |
| c) Com prédio enquadrados na Planta Genérica de Valores como Regular ou ruim. | 1 | |
| 13 | Boates. | 50 |
| 14 | Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação. | 12,5 |
| 15 | Laboratórios de análises clínicas em geral. | 12,5 |
| 16 | Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação | 12,5 |
| 17 | Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo. | 50 |
| 18 | Postos de combustíveis | 60 |
| 19 | Usina hidrelétrica | |
| a) Ate 2000kva | 220 | |
| b) Acima de 20000 kva | 450 | |
| 20 | Industria em geral e gráfica | 20 |
| 21 | Armazéns de grãos em geral. | 4 |
| 22 | Empreiteira, Construtora, Incorporadora e demais Indústria da construção civil e de engenharia. | 250 |
| 23 | Empresa de exploração mineral e demais (pedreiras, cascalheiras e afins) | 460 |
| 24 | Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxate, eventual e ambulantes, banca de artesão e outras semelhados, “POR METRO QUADRADO” | 0,1 |
| 25 | Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como até ME - Micro Empresa; | 25 |
| 26 | Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como EPP - Empresa de Pequeno Porto ou acima; | 250 |
| 27 | Profissionais autônomos: | |
| a) Enquadrados no Micro Empreendedor Individual. | 10 | |
| b) Não enquadrados no Micro Empreendedor Individual. | 10 | |
| 28 | Demais atividades não incluídas nos itens anteriores | 40 |
Lê-se:
TABELA IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO REGULAR
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) | VALOR (UPF) Ano |
| 1 | Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos e geral, Cooperativas de crédito. | 60 | |
| 2 | Casas Lotéricas, Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, Agencias dos correios, inclusive caixa automático. | 22 | |
| 3 | Serraria, Laminadora, fabrica de compensados, outras atividade semelhantes; | 40 | |
| 4 | Marcenaria, beneficiamento de madeiras e Fabrica de Móveis em Geral; | 15 | |
| 5 | Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos. | 15 | |
| 6 | Concessionárias de venda de Motos em geral, lojas de departamentos. | 15 | |
| 7 | Lojas de tecidos e roupas, eletrodomésticos, mercearias. | 15 | |
| 8 | Mercados e industria e Comercio de café; | 22 | |
| 9 | Estabelecimento de ensino privado | 20 | |
| 10 | Hotéis, | 15 | |
| 11 | Motéis. | 20 | |
| 12 | Pousada, pensão e similares, | 15 | |
| 13 | Boates. | 25 | |
| 14 | Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação. | 25 | |
| 15 | Laboratórios de análises clínicas em geral, Farmácia | 20 | |
| 16 | Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação; | 40 | |
| 17 | Assessorias e projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo. | 15 | |
| 18 | Postos de combustíveis | 45 | |
| 19 | Usina hidrelétrica | 80 | |
| 20 | Gráficas, Livrarias e Papelaria | 15 | |
| 21 | Armazéns de grãos em geral. | 20 | |
| 22 | Empreiteira, Construtora, Incorporadora e demais ramificações da construção civil e de engenharia, empresas de terraplanagem e perfuração de poços, Empresas de Engenharia florestal e agrônoma. | 22 | |
| 23 | Empresa de exploração mineral e demais (pedreiras, cascalheiras e afins) | 40 | |
| 24 | Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras, carvão e lenha, banca de artesão e outras semelhados. | 7.5 | |
| 25 | Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como até ME - Micro Empresa; | 15 | |
| 26 | Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas e rebocadores em geral - Classificado como EPP - Empresa de Pequeno Porto ou acima; | 20 | |
| 27 | Profissionais autônomos: | ||
| a) Enquadrados no Micro Empreendedor Individual. | 7.5 | ||
| b) Não enquadrados no Micro Empreendedor Individual. | 9.5 | ||
| 28 | Escritório de Advocacia, Contabilidade, e outros similares; | 15 | |
| 29 | Casa Veterinária, Comércio de Produtos veterinários, sementes e rações, Agropecuárias, Pet Shop, canil e similares. | 15 | |
| 30 | Frigoríficos, Granjas e Laticínios | ||
| 30.1 | Frigorifico de bovinos Grande Porte | 60 | |
| 30.2 | Frigorifico de bovinos Médio Porte | 40 | |
| 30.3 | Frigorifico de bovinos Pequeno Porte | 30 | |
| 30.4 | Frigorifico de Suínos Grande Porte | 60 | |
| 30.5 | Frigorifico de Suínos Médio Porte | 40 | |
| 30.6 | Frigorifico de Suínos Pequeno Porte | 30 | |
| 30.7 | Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Grande Porte | 60 | |
| 30.8 | Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Médio Porte | 40 | |
| 30.9 | Frigorifico de Equídeos, Ovinos e Caprinos Pequeno Porte | 30 | |
| 30.10 | Frigorifico de Aves Grande Porte | 60 | |
| 30.11 | Frigorifico de Aves Médio Porte | 40 | |
| 30.12 | Frigorifico de Aves Pequeno Porte | 30 | |
| 30.13 | Granjas e Laticínios de Grande Porte | 50 | |
| 30.14 | Granja e Laticínios de Médio Porte | 30 | |
| 30.15 | Granja e Laticínios de Pequeno Porte | 20 | |
| 31 | Confinamentos | 30 | |
| 32 | Padarias e confeitarias, Lanchonete, pizzaria, sorveteria e similares. | 15 | |
| 33 | Loja de materiais de construção, loja de Materiais Elétricos, similares; | 15 | |
| 34 | Oficina Mecânica, tornearia, auto elétrica e similares | 15 | |
| 35 | Empresas que fornecem Energia Elétrica e serviços de Telefonia | 40 | |
| 36 | Vendedores ambulantes de acessórios, roupas e cosméticos, inclusive de frutas e verduras (PAGAMENTO DIÁRIO) não moradores do município. | 2 | |
| 37 | Os serviços que não forem enquadrados nas demais situações desta tabela: | ||
| 37.1 | Indústria | 30 | |
| 37.2 | Comércio Varejista | 15 | |
| 37.3 | Comercio Atacadista | 20 | |
| 37.4 | Eventos Particulares, com público pagante ou com intuito lucrativo (por evento). | 10 | |
| 37.5 | Eventos beneficentes e religiosos | Isento | |
Artigo 3º. Fica alterado a tabela V relativa as taxas de licença relativa ao funcionamento de estabelecimento em horário especial, passando a ter as seguintes modificações:
Onde se lê:
TABELA V – TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
| ORDEM | ESPECIFICAÇÕES | VALOR(UPF-POX) | |||
| DIA | MÊS | ANO | |||
| 1 | Para prorrogação de horário | ||||
| a) até às 22:00 horas | 2 | 18,5 | 37 | ||
| b) além das 22:00 horas | 2 | 28 | 55,5 | ||
| 2 | Para antecipação de horário | 2 | 9,5 | 28 | |
| 3 | Prorrogação e/ou antecipação, para empresas enquadradas no MEI. | 1 | 4 | 9,5 | |
Lê-se:
TABELA V – TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
| ORDEM | ESPECIFICAÇÕES | VALOR(UPF-POX) | |||
| DIA | MÊS | ANO | |||
| 1 | Para prorrogação de horário | ||||
| a) até às 22:00 horas | 1 | 5 | 10 | ||
| b) além das 22:00 horas | 1 | 7 | 15 | ||
| 2 | Para antecipação de horário | 1 | 5 | 10 | |
| 3 | Prorrogação e/ou antecipação, para empresas enquadradas no MEI. | 1 | 3 | 5 | |
Artigo 3º. Fica alterado a tabela VII relativa cobrança da taxa de licença para arruamento, execução de obras, loteamentos e prestações de serviços públicos, passando a ter as seguintes modificações:
Onde se lê:
TABELA VII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (UPF-POX) |
| 1 | Expedição de alvará de construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações (POR M² DE PISO) | |
| a) Até 70 m² | ISENTO | |
| b) De 70,1 até 100 m² | 5 | |
| c) De 100,1 até 200 m² | 9,5 | |
| d) De 200,1 até 300 m² | 10 | |
| e) De 300,1 até 500 m² | 20 | |
| f) De 500,1 até 1000 m² | 20 | |
| g) Acima de 1000 m² | 20 | |
| 2 | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ª VIA) | 2,5 |
| 3 | Renovação do alvará de construção | 2,5 |
| 4 | Alvará de loteamento: | |
| a)Loteamento sem edificação por lotes edificava. | 3 | |
| b) Loteamento com edificação, por edificação. | 9,5 | |
| 5 | Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos. | 2 |
| 6 | Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura (POR M² DE ÁREA). | |
| a) Até 70 m² | 2 | |
| b) Acima de 70,1 m² | 4 | |
| 7 | Levantamento de habite-se | 1 |
| 8 | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas (POR M² DE ÁREA) | |
| a) Em logradouros com pavimento flexível | 5 | |
| 9 | Análise prévia de projetos | 2 |
| 10 | Aprovação de projeto sem expedição de alvará | 5 |
| 11 | Vistoria de imóvel até 70 m² | INSENTO |
| 12 | Vistoria de imóvel acima de 70 m² | 2 |
| 13 | Numeração de imóvel predial (POR UNIDADE) | INSENTO |
| 14 | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente | 5 |
| 15 | Análise prévia de projetos: | |
| a) Até 70 m² | 2 | |
| b) Acima de 70,1 m² | 5 | |
| 16 | Outros serviços; | |
| a) Avaliação de imóveis urbanos e rurais | 5 | |
| b) Serviço de alinhamento de lote urbano de até 1000 m² | 2 | |
| c) Serviço de alinhamento de lote urbano de 1000,1 até 5000 m² | 5 | |
| d) Serviço de alinhamento de lote urbano acima de 5000 m² | 10 | |
| e) Deslocamento de servidor público municipal para exercício do serviço público. | 10 |
Lê se:
TABELA VII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (UPF-POX) |
| 1 | Expedição de alvará de construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações: | |
| a) Até 70 m² | ISENTO | |
| b) De 70,1 até 100 m² | 5 | |
| c) De 100,1 até 200 m² | 9.5 | |
| d) De 200,1 até 300 m² | 10 | |
| e) De 300,1 até 500 m² | 20 | |
| f) De 500,1 até 1000 m² | 20 | |
| g) Acima de 1000 m² | 20 | |
| 2 | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ª VIA) | 2,5 |
| 3 | Renovação do alvará de construção | 2,5 |
| 4 | Alvará de loteamento: | |
| a)Loteamento sem edificação por lotes edificava. | 3 | |
| b) Loteamento com edificação, por edificação. | 9,5 | |
| 5 | Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos. | 2 |
| 6 | Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura: | |
| a) Até 70 m² | 2 | |
| b) Acima de 70,1 m² | 3 | |
| 7 | Levantamento de habite-se | 1 |
| 8 | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas: | |
| a) Em logradouros com pavimento flexível | 5 | |
| 9 | Análise prévia de projetos | 2 |
| 10 | Aprovação de projeto sem expedição de alvará | 5 |
| 11 | Vistoria de imóvel até 70 m² | INSENTO |
| 12 | Vistoria de imóvel acima de 70 m² | 2 |
| 13 | Numeração de imóvel predial (POR UNIDADE) | INSENTO |
| 14 | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente | 5 |
| 15 | Análise prévia de projetos: | |
| a) Até 70 m² | 2 | |
| b) Acima de 70,1 m² | 5 | |
| 16 | Outros serviços; | |
| a) Avaliação de imóveis urbanos e rurais | 1 | |
| b) Serviço de alinhamento de lote urbano de até 1000 m² | 2 | |
| c) Serviço de alinhamento de lote urbano de 1000,1 até 5000 m² | 5 | |
| d) Serviço de alinhamento de lote urbano acima de 5000 m² | 5 | |
| e) Deslocamento de servidor público municipal para exercício do serviço público. | 5 |
Artigo 4º. Fica alterado a tabela VIII relativa cobrança da taxa de licença relativa à ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, passando a ter as seguintes modificações:
Onde se lê:
TABELA VIII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇAO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
| ORDEM | ESPECIFICAÇÕES | VALOR (UPF-POX) |
| 1 | Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, não residentes no município (POR MÊS). | 3 |
| 2 | Vendedores ambulantes, não residentes no município: | |
| a) Vendedores de Hortifrutigranjeiros (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA) | 1 | |
| b) Vendedores de Artesanato (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA) | 1,5 |
Lê se:
TABELA VIII- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇAO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
| ORDEM | ESPECIFICAÇÕES | VALOR (UPF-POX) |
| 1 | Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, não residentes no município (POR MÊS). | 3 |
| 2 | Vendedores ambulantes, residentes no município: | |
| a) Vendedores de Hortifrutigranjeiros (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA) | 1 | |
| b) Vendedores de Artesanato (VALOR DE CADA VENDEDOR POR DIA) | 1 |
Artigo 5º. – Atualiza a tabela II - Mapa de valores genéricos do metro quadrado do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Onde se lê:
TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
| TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS LOTES URBANOS E RURAIS POR SETOR | ||
| LOCALIDADES RURAIS | AREA DE CHACARAS | AREA DE LOTES (SITIOS) |
| Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fertil, Gleba “A” desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perimetros 28º, 29º e 30º, Gleba Jaú e Região, Gleba Agua do Abelha e região, Campo/cerrado e Gleba Bandeirantes | R$ 3.633,95 | R$ 2.748,37 |
| Gleba Ibitinga | R$ 4.550,09 | R$ 2.748,37 |
| Outros | R$ 2.748,37 | R$ 2.748,37 |
| LOCALIDADES URBANAS | VALORES | |
| SETOR 1 | R$ 34,47 | |
| SETOR 2 | R$ 26,26 | |
| SETOR 3 | R$ 24,56 | |
| SETOR 4 | R$ 20,96 | |
Lê se:
TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
| TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS LOTES URBANOS E POR HECTARES OS LOTES RURAIS | ||
| LOCALIDADES RURAIS | AREA DE CHACARAS (HECTARES) | AREA DE LOTES (SITIOS) |
| Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fertil, Gleba “A” desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perimetros 28º, 29º e 30º, Gleba Jaú e Região, Gleba Água do Abelha e região, Campo/cerrado e Gleba Bandeirantes | R$ 4.724,13 | R$ 3.572,81 |
| Gleba Ibitinga | R$ 5.915,11 | R$ 3.572,81 |
| Outros | R$ 3.572,81 | R$ 3.572,81 |
| LOCALIDADES URBANAS | VALORES (M²) | |
| SETOR 1 | R$ 41,36 | |
| SETOR 2 | R$ 31,51 | |
| SETOR 3 | R$ 29,47 | |
| SETOR 4 | R$ 25,15 | |
Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario, Limitada as alterações propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de fevereiro de 2019.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal