Proc. Adm. nº 081-2018-SEMAD, DE 12/06/2018

Modalidade: Dispensa Licitação nº 026/2018 (Art. 24, inciso X, da lei nº 8.666/93)

Contrato Adm. Nº 09/2018

OBJETO: Locação imóvel destinado ao funcionamento a sede administrativa da Procuradoria Geral do Município.

Assunto: Alteração contratual - prorrogação do prazo e do valor do contrato n. 009/2018

Contratado: Agnaldo Lovo

Vieram os autos do processo administrativo ao Gabinete do Prefeito para pronúncia quanto a prorrogação do prazo e do valor do contrato aludido, cujo vencimento ocorreu no último dia 17/02/2019.

É do conhecimento público que o Município de Rondolândia nos últimos meses passa por um período de instabilidade e estresse político diante do constante entra e sai do prefeito municipal do cargo, ora por ato do Poder Legislativo, ora por decisões judiciais.

Também é cediço que no último dia 11 de fevereiro de 2019, o então Prefeito Municipal Agnaldo Rodrigues de Carvalho foi novamente afastado, agora por ordem judicial proferida pelo M.M. juiz de Direito titular da 2ª Vara Civil da Comarca de Comodoro nos autos nos autos do processo judicial nº 1000041-62.2019.8.11.0046 da ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.

Nestes casos, a assunção do vice-prefeito no cargo de prefeito de maneira interina, além de lógica que ressai da melhor hermenêutica do art. 29, incisos I, II e III da Constituição Federal, decorre de expressa previsão contida na Lei Orgânica do Município em seu Art. 66 ao dispor que o “Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento e sucedê-lo-á no de vaga.”

Entretanto, em razão de interpretação desconforme do dispositivo da Lei Orgânica dada pelo então Chefe da Procuradoria-Geral Municipal, Dr. Lucélio Lacerda Soares, outrora designado pelo prefeito afastado, se negou juntamente com os seus comandados, permitir o acesso do vice-prefeito, até mesmo nas dependências do Paço Municipal, fato que desencadeou enormes desacertos, tanto no adequado andamento das rotinas administrativas, quanto da formal representação institucional do ente Municipal, desde aquele dia 11/02/2019.

Com toda essa pantomima, instalou-se o caos no Município.

Como dito, o agir arbitrário dos envolvidos fez por impedir que o vice-prefeito ascendesse as suas competências de prefeito interino desde o dia 11/02/2019. Tais desmandos somente cessaram depois de nova decisão judicial proferida nos mesmos autos do processo 1000041-62.2019.8.11.0046, pelo mesmo Magistrado, cujos termos tiveram o condão de reestabelecer o escorreito cumprimento da outrora decisão de afastamento do prefeito municipal e das consequências jurídicos/legais dela decorrente, decisão que permitiu, em caráter definitivo, o acesso do vice-prefeito às dependências da Prefeitura Municipal e o efetivo exercício de suas competências legais, entretanto, somente a partir do último dia 21/02/2019.

Expostos os fatos, voltando a questão do contrato nº 09/2018, vencido no dia 17/02/2019, sabe-se que os contratos administrativos podem sofrer alterações, tanto que há previsão expressa na sua Cláusula Quarta. Entretanto, também é cediço que em algumas modalidades, a exemplo da prorrogação da execução, a alteração contratual, além de outras exigências, prescinde que o mesmo esteja vigente.

Ocorre que, neste caso, a autorização prefeitural para a tomada das medidas administrativas destinadas a prorrogação do contrato nº 009/2018, somente não foram levadas a termo em tempo hábil diante das situações expostas.

Não há olvidar que a prorrogação do prazo do aludido contrato será de grande vantagem econômica para administração, especialmente nesse momento que, aliado a concordância do contratado em manter os mesmos preços, além do que, ainda que seja uma pretensão da Administração, não há espaço no Paço Municipal ou prédio próprio vago para a alocação do órgão nesse momento, razão pela qual justifica o interesse público na manutenção da contratação, realizando o aditivo contratual.

Pelos motivos expostos, autorizo a prorrogação do contrato nº 09/2018 com fundamento na previsão contida na sua clausula quarta c/c o art. 57, II e §2º da Lei nº 8.666/93, bem como, aos órgãos envolvidos com o registro dos instrumentos contratuais nos softwares integrados que tomem as providências no sentido de registrarem o aditivo ao contrato nº 08/2018, prorrogando-o por igual período e no mesmo valor contratado originariamente, cuja vigência correrá a partir do dia 17/02/2019.

Implantada a alteração contratual, emita-se a ordem de empenho.

Dê ciência a procuradoria jurídica desta decisão, encaminhando-lhes os autos.

Rondolândia – MT, 26 de fevereiro de 2019.

Ronaldo Garcia de Bessa Vice-prefeito em exercício