Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SOTREQ S/A.

CNPJ: 34.151.100/0022-65

Endereço: Rua A, 415 – Quadra 2, Bairro Nova Esperança - CUIABA/MT.

Objeto: Aquisição de Peças Genuínas e Serviços com fornecedor exclusivo, para conserto de 01 (uma) Máquina tipo Motoniveladora, marca Caterpillar, modelo 120K, movida a diesel, Chassi nº CAT0120KEJAP04764, nº de serie JAP04764, doada ao Município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Valor Total: R$ 13.502,77 (treze mil, quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso XVII, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores, por tratar-se de aquisição de peças genuínas e serviços com fornecedor exclusivo, necessárias e indispensáveis para o conserto da máquina rodoviária acima mencionada, e ainda, combinado com o disposto no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista tratar-se de aquisição de peças e serviços com fornecedor que detém exclusividade na região de abrangência do município.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso XVII, combinado com art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob Nº 003/2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal