DECRETO N° 034/2019
28 de Fevereiro de 2019
DECRETO N° 034/2019
SÚMULA: “Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referente à transferência de recursos através de Convênio, pelo Município de Itanhangá-MT, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Convênios – SCV n.º 001/2019 Versão 05, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º – A presente Instrução Normativa dispõe sobre a celebração de Convênios, Instrumentos Congêneres e Prestação de Contas no âmbito do Poder Executivo do Município de Itanhangá-MT.
Artigo 3º – Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV Nº 001/2019
Versão: 05
Aprovação em: 20 de fevereiro de 2019
Ato de Aprovação: Decreto n.º034/2019
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referente à transferência de recursos através de Convênio, pelo Município de Itanhangá-MT, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A execução de programas de trabalho a cargo do Município de Itanhangá-MT, que envolva o repasse de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, será efetivada mediante celebração de Convênio ou congêneres, nos termos desta Instrução Normativa, observada a legislação pertinente.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I. Convênio: Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II. Termo de Parceria: instrumento jurídico para a realização de parcerias unicamente entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) para o fomento e execução de projetos;
III. Partícipe: qualquer pessoa jurídica que figurar como Concedente, Convenente, executor ou interveniente nos Convênio ou instrumentos similares;
IV. Proponente: qualquer Órgão ou Entidade da administração pública direta ou indireta, de outras unidades da federação, municipais, entidades privadas sem fins lucrativos, que pleiteiem recursos aos Órgãos ou Entidades da administração pública, para execução de programas, projetos ou atividades, mediante a celebração de Convênio;
V. Concedente: Órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;
VI. Convenente: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco por meio de convênio;
VII. Executor: pessoa jurídica de direito público ou privado que participa do Convênio na qualidade de responsável direto pela execução do objeto;
VIII. Proposta de trabalho: Peça processual inicial utilizada para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessados em celebrar os instrumentos regulamentados por esta IN, cujo conteúdo contempla a descrição do objeto; a justificativa; a indicação do público-alvo; a estimativa dos recursos do concedente; e contrapartida e as informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;
IX. Plano de trabalho: Peça processual integrante dos instrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente específica, dos partícipes e dos seus representantes.
X. Objeto: produto final do Convênio, de acordo com o programa de trabalho e as suas finalidades;
XI. Prestação de contas financeira: Procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência dos instrumentos.
XII. Prestação de contas técnica: Procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
XIII. Termo Aditivo: Instrumento que tenha por objetivo a modificação do instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
XIV. Tomada de Contas Especial: processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º. São responsabilidades da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.
Art. 4º. São responsabilidades das Unidades Executoras:
I - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
II - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 5º. São responsabilidades da Unidade de Controle Interno:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Setor de Convênios, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO II
Condicionantes e Requisitos para a Celebração
Art. 6º Os Convênios serão propostos mediante ofício e somente serão celebrados após o credenciamento e habilitação do proponente.
Art. 7º O proponente terá sua habilitação aprovada após a análise da documentação encaminhada, de acordo com o tipo de pessoa jurídica correspondente:
I - Documentos institucionais:
a) cópia do cartão do CNPJ;
b) cópia autenticada do CPF do Dirigente;
c) cópia autenticada da Carteira de Identidade do Dirigente;
d) cópia autenticada do ato de nomeação ou posse do Dirigente;
e) cópia autenticada da Ata da Assembléia de Fundação ou Constituição e do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório, ou Regimento Interno, conforme o caso;
f) cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria, devidamente registrada em cartório, se for o caso;
g) cópia autenticada do comprovante de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quando for o caso;
h) cópia autenticada do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, quando for o caso;
i) declaração de funcionamento regular nos últimos dois (02) anos, emitida por seu representante legal;
j) cópia autenticada do certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, quando se tratar de OSCIP.
II – Documentos de regularidade fiscal:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS junto a Caixa Econômica Federal;
c) Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP junto a Previdência Social, no caso de possuir previdência própria;
d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual;
e) Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado;
f) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
III - documentos relativos ao Convênio – a anexar ao processo no Órgão ou Entidade Concedente, bem como em seu portal de convênios, caso houver:
a) plano de trabalho contendo:
1) Descrição do objeto a ser executado;
2) Justificativa da proposição, caracterização do interesse recíproco, relação entre a proposta e os objetivos do programa, público-alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados.
3) Estimativa de custos (repasse e contrapartida).
4) Prazo de execução.
5) Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.
Art. 8º A documentação deverá ser atualizada pelo interessado quando de seu vencimento ou quando ocorrer alteração em relação ao proponente ou a seu representante, endereço, ou outra alteração de qualquer natureza, sendo fator impeditivo para a celebração de Convênio quando a documentação estiver vencida.
Art. 9º Após receber a proposta, o órgão concedente analisará a proposta quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa. No caso em que a proposta carecer de complementação de dados ou correção de alguma informação, poderá a mesma ser "devolvida" ao proponente para o aperfeiçoamento da mesma. Se o proponente não atender às solicitações de ajustes feitas pelo órgão federal, a proposta será rejeitada.
Art. 10 Compete ao Órgão ou Entidade Concedente verificar, antes da celebração do Convênio:
I - se o proponente se encontra em situação regular - habilitação plena;
II – se foi anexado ao processo os documentos relativos ao Convênio, exigidos no inciso III do artigo 7º desta Instrução Normativa;
III – se consta do processo o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo ordenador de despesas do órgão Concedente;
IV - se a Área Técnica se manifestou, através de parecer, segundo suas respectivas competências, quanto à pertinência da proposta apresentada, em relação aos aspectos formais do Plano de Trabalho, a seu objeto, aos prazos e aos custos envolvidos, ou se consta do processo autorização do ordenador de despesas para celebração do convênio independente de parecer;
V – se o Setor Jurídico se manifestou, através de parecer, quanto à legalidade do processo e aos aspectos formais da minuta do Convênio;
Art. 11 Será considerado como inadimplente e impedirá a emissão da Certidão de Habilitação Plena, o Convenente que:
I - tiver qualquer documento institucional ou de regularidade fiscal pendente ou com data de validade vencida;
II - não apresentar a prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por esta Instrução Normativa;
III - não tiver sua prestação de contas parcial ou final aprovada pelo Concedente;
Art. 12 É dispensada a celebração de Convênio nos casos de transferência de recursos para execução de programas, projetos ou atividades em parceria com Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal que decorra de determinação constitucional ou legal, ou ainda com base em norma específica, casos em que deverão ser fixados os critérios de habilitação, transferência e aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA
Art. 13 Os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previstos, deverão estar devidamente assegurados, podendo ser disponibilizados através de recursos financeiros, de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º A contrapartida financeira deverá ser depositada na conta específica do convênio em conformidade com o programado no Cronograma de Desembolso.
§ 2º A contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, quando aceita, deverá ser incluída no Plano de Trabalho e constar em cláusula específica no Termo do Convênio, inclusive a forma de comprovar sua aplicação no cumprimento do objeto.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 14 É vedado a qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal:
I - Celebrar Convênios ou Termos Aditivos para transferência de recursos a Órgãos, a Entidades públicas ou privadas, ou a pessoas físicas que estejam em mora com a administração pública ou inadimplente com outros Convênios;
II - Destinar recursos públicos tais como: contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos;
III - celebrar Convênios ou Termos Aditivos com municípios ou entidades sem fins lucrativos que não atendam a todas as exigências desta Instrução Normativa e aos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente em especial a Lei 13.019/2014.
IV - Celebrar Convênios ou Termos Aditivos para transferência de recursos a Órgãos, a Entidades públicas ou privadas, ou a pessoas físicas, para fins de aquisição de material permanente e/ou execução de Obras e serviço de Engenharia.
V- Celebrar convênios com Entidades Privadas sem fins lucrativos. Essas devem observar os ditames da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016 que tratam do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cujos instrumentos regulados são o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração.
Art. 15 É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no instrumento do Convênio, sob pena de nulidade do ato, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de Órgãos ou de entidades da Administração Pública Municipal, que esteja lotado ou em exercício;
III - o aditamento do Convênio para alteração do objeto pactuado;
IV - a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
V – a realização ou pagamento de despesas em data anterior à sua vigência;
VI - a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - a realização de despesas com taxas bancárias, inclusive juros por eventual saldo negativo da conta bancária.
VIII – a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo, salvo se decorrer de atraso na liberação do recurso pelo Concedente;
IX - a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
X - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 16 Nos Termos de Convênio constarão:
I - número do instrumento, em ordem seqüencial;
II - ementa;
III - preâmbulo com a identificação das partes envolvidas, contendo:
a) nome da instituição, número de inscrição no CNPJ, endereço, ato de criação, quando for o caso;
b) nome, cargo, função, formação, endereço residencial, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de inscrição no CPF/MF dos respectivos titulares ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, também, os atos de investidura na função de cada titular; e
c) embasamento legal, estando sujeito, no que couber, à Lei nº 8.666/93, ao Decreto Federal nº 93.872/86, e a esta Instrução Normativa e a outras normas municipais, quando se aplicarem.
Art. 17 Além das exigências de que trata o artigo 13, o Convênio conterá também, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - as obrigações de cada um dos partícipes, inclusive em relação à contrapartida, quando for o caso;
III - a indicação do valor, a classificação funcional-programática e a fonte de recursos à conta da qual correrão as despesas;
IV - a forma de liberação de recursos, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho;
V - o compromisso do Convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica e exclusiva para cada Convênio;
VI - a vigência do instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado de acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que solicitado antes do término da vigência e com a devida justificativa;
VII - a obrigação do Concedente de prorrogar "de ofício" a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VIII - a autorização para o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, ao qual esteja subordinado o Concedente, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
IX – a obrigatoriedade do Convenente de apresentar a prestação de contas dos recursos repassados pelo Concedente, da contrapartida e do rendimento de aplicação financeira, na forma prevista nesta Instrução Normativa;
X - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;
XI - a obrigatoriedade de restituição ao Concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, na data de sua conclusão ou extinção;
XII - o compromisso do Convenente de restituir ao Concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Município, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio.
XIII - o compromisso do Convenente de recolher à conta do Concedente o valor referente à contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação na consecução do objeto do Convênio;
XIV - o compromisso do Convenente de recolher à conta do Concedente, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ainda que não tenha feito aplicação;
XV – o compromisso do Convenente de restituir ao Concedente o valor dos rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação financeira, enquanto não utilizados no objeto do Convênio;
XVI - o compromisso do Convenente em manter arquivados os documentos originais do Convênio, em boa ordem e em bom estado de conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do Estado, pelo prazo de cinco (05) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final.
XVIII - a responsabilidade do Convenente e/ou executor por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas e a proibição de atribuição ao Concedente de obrigações dessa natureza.
Art. 18 No prazo máximo de 10 (dez) dias contado da assinatura do instrumento, o concedente deverá designar formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento da execução e fiscalização de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA E PUBLICIDADE
Art. 19 Assinarão o termo de Convênio, obrigatoriamente, todos os partícipes, duas testemunhas devidamente qualificadas, inclusive o interveniente e o executor, se houver.
Art. 20 A eficácia do Convênio e de seus aditivos, independentemente de seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, que será providenciada pelo Concedente no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:
I - espécie, número do instrumento, número e ano do processo;
II - identificação dos partícipes e respectivo número de inscrição no CNPJ/MF;
III – o objeto;
IV - valor do instrumento especificando o montante a ser repassado pelo Concedente e o valor da contrapartida do Convenente, quando houver;
V - data de assinatura do instrumento e prazo de vigência.
CAPÍTULO VII
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21 A liberação de recursos financeiros em decorrência da celebração de Convênio deverá ocorrer em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, e com o prescrito no artigo 8º desta Instrução Normativa.
Art. 22 Os recursos transferidos serão mantidos pelo Convenente em instituição financeira oficial, em conta bancária específica, somente sendo permitida movimentação oriunda da execução do Convênio, cujas despesas deverão estar previstas no Plano de Trabalho, ser comprovadas através de documento fiscal correspondente, com pagamento por meio transferência eletrônica ao credor, ou ainda para aplicação no mercado financeiro.
§ 1º Os recursos de Convênio, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, devendo ser escolhida a operação que apresentar melhor rendimento, observada a necessidade de utilização do recurso;
§ 2º É vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo Convenente, mesmo aquelas oriundas dos recursos de contrapartida.
Art. 23 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do Convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o Cronograma de Desembolso e, como parâmetro para sua elaboração e definição das parcelas, o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do Governo Estadual.
§ 1º Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas (02) ou mais parcelas, a liberação das demais parcelas estará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
§ 2º Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
§ 3º A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local realizados periodicamente pela entidade ou órgão Concedente e/ou pelos Órgãos competentes do sistema de controle interno e externo do Município;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos injustificáveis no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio;
III - quando forem descumpridas pelo Convenente ou executor, quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas no Convênio.
§ 4º A liberação das parcelas do Convênio, ainda pendentes, será suspensa definitivamente caso ocorra a hipótese de sua rescisão.
§ 5º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Órgão ou Entidade Concedente, no prazo improrrogável de trinta (30) dias do evento, sob pena de imediata abertura da Tomada de Contas Especial a ser providenciada pelo Órgão ou Entidade Concedente.
§ 6º Na apuração dos saldos financeiros remanescentes para fins de devolução deverá ser observada a proporcionalidade entre os recursos efetivamente transferidos e a contrapartida prevista no Convênio, independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO
Art. 24 O Convênio somente poderá ser alterado por Termo Aditivo, mediante proposta apresentada ao Concedente através de ofício, com a devida justificativa, no prazo mínimo de trinta (30) dias antes do término da vigência, prazo necessário para análise pela área técnica e jurídica e decisão.
§ 1º É vedado o aditamento de Convênio com o intuito de alterar seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Termo de Convenio e Plano de Trabalho.
§ 2º Quando se tratar apenas de alteração da natureza de despesa para execução do objeto, admitirse-á ao Convenente propor a reformulação do Plano de Trabalho, através do formulário Solicitação de Remanejamento de Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela Área Técnica e submetida à aprovação da autoridade competente do Órgão ou Entidade Concedente, que poderá aprová-la por ato de oficio, não necessitando a celebração de Termo Aditivo.
§ 3º Quando houver atraso na liberação dos recursos, o próprio Concedente deverá prorrogar "de ofício" a vigência do Convênio pelo período de atraso verificado, sendo desnecessária a elaboração de parecer técnico e jurídico, e a assinatura do Termo pelo Convenente considerando estar a prorrogação motivada no atraso da liberação e por tratar-se de formulário padronizado;
§ 4º Nos casos de prorrogação da vigência do Convênio por necessidade do Convenente, o mesmo deverá formalizar o pedido mediante ofício, com as razões da não execução no período programado, podendo o Órgão ou Entidade Concedente, após análise da Área Técnica respectiva e do Setor Jurídico, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificada de Vigência, que será assinado apenas pelo Concedente.
§ 5º Excepcionalmente, quando se tratar de aditamento com repasse de novos recursos, o Convenente deverá:
I - elaborar novo Plano de Trabalho;
II - encaminhar a solicitação ao Concedente através de ofício juntamente com o novo Plano de Trabalho;
III - estar em dia com a prestação de contas das parcelas executadas;
IV – estar em situação regular – habilitação plena.
§ 6º O Concedente, de posse do pedido de aditamento com repasse de novos recursos, deverá verificar a regularidade fiscal do Convenente – Habilitação Plena.
§ 7º No aditamento com repasse de novos recursos, a Área Técnica do órgão Concedente deverá se manifestar quanto à pertinência do pedido, em relação a seu objeto e custos envolvidos, e o Setor Jurídico quanto a sua legalidade, com vistas a embasar a decisão do ordenador de despesa.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO
Art. 25 O Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 26 Quando a contrapartida for de caráter financeiro, sua execução deverá ocorrer na conta específica do Convênio, cujo depósito deverá obedecer ao especificado no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Art. 27 Caso seja concluída a execução das metas objeto do Convênio e ainda existirem recursos financeiros não utilizados, o Convenente poderá solicitar a ampliação das metas e a utilização do saldo de recursos, ficando a autorização a critério do Concedente e desde que atendidas as seguintes condições:
I – exista prazo suficiente para executá-las dentro da vigência;
II – a utilização seja limitada a dez por cento (10%) do valor do Convênio, ainda que o saldo seja maior;
Parágrafo único. A solicitação deverá ser encaminhada ao setor competente do Órgão ou Entidade Concedente através do formulário “Solicitação de Ampliação de Metas no Plano de Trabalho”.
Art. 28 As despesas deverão ser comprovadas mediante documentos originais, devendo os recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do Convenente ou do executor, devidamente identificados com o título e número do Convênio.
Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, nas dependências do Convenente, à disposição do Concedente e dos Órgãos de controle interno e externo do Municipio, pelo prazo de cinco (05) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final.
Art. 29 A função gerencial e fiscalizadora será exercida pelos Órgãos ou Entidades Concedentes, dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas do Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não as justificativas com relação a eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo das ações das unidades de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os Órgãos ou Entidades Concedentes também deverão monitorar a execução física, com a finalidade de compatibilizá-la com a execução financeira, de modo a evitar atrasos na liberação das parcelas e, conseqüentemente, na consecução do objeto.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
Art. 30 O Órgão ou Entidade que receber recursos, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar ao Concedente a prestação de contas do total dos recursos recebidos, da respectiva contrapartida e da aplicação financeira, se for o caso. A prestação de contas deve apresentar os elementos necessários para demonstrar o sentido de causalidade entre as despesas e o objeto do convênio. Deve servir ao propósito de comprovar a boa e regular utilização dos recursos públicos transferidos com o objetivo de se alcançar uma meta comum e observar a forma fixada nos normativos que regulam a matéria.
Art. 31 A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será composta da seguinte documentação:
a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa (Anexo VI);
b) Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
c) Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
d) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo X);
e) Cópia das notas fiscais, com a indicação do número do Convênio, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos;
f) Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;
g) Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento, quando for o caso;
h) Extrato da conta bancária que demonstre a execução realizada no período;
i) Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando se aplicar.
j) Cópia das Cotações de Preços realizadas no caso de dispensa de licitação.
k) Relatório das atividades desenvolvidas (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
l) Relatório Técnico financeiro (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços assistenciais a prestação de contas será composta pelos itens h), k) e l).
Art. 32 O processo de prestação de contas deverá ser submetido a uma análise de conformidade no Setor de Convênios, quando deverá ser verificada as exigências do artigo anterior, como pré-requisito para recebimento da prestação de contas e encaminhamento para análise do mérito pela área técnica.
Art. 33 Recebida, a prestação de contas será encaminhada para analise técnica e financeira, com emissão dos respectivos pareceres.
§ 1º Constatada irregularidade da prestação de contas parcial, o ordenador de despesa suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará o Convenente, dando-lhe o prazo de trinta (30) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.
§ 2º Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesa do Órgão ou Entidade Concedente deverá determinar a abertura da Tomada de Contas Especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Art. 34 A prestação de contas final é a demonstração consolidada da execução física e financeira do Convênio, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pelo Convenente, que poderá ocorrer da seguinte forma:
I - quando o recurso for liberado uma (01) parcela, não haverá prestação de contas parcial, e a prestação de contas final será composta dos seguintes documentos:
a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa (Anexo VI);
b) Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
c) Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
d) Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
e) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo X);
f) Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XI);
g) Cópia das notas fiscais com a indicação do número do Convênio;
h) Cópia das transferências eletrônicas;
i) Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento, quando for o caso;
j) Extrato da conta bancária específica de todo o período de execução do convênio, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo;
k) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo Concedente;
l) Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
m) Cópia das Cotações de Preços realizadas no caso de dispensa de licitação.
n) Relatório das atividades desenvolvidas (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
o) Relatório Técnico financeiro (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços assistenciais a prestação de contas final será composta pelos itens b), j), k), n) e o).
II - Quando os recursos forem liberados em duas (02) ou mais parcelas, e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos, conforme abaixo:
a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa (Anexo VI);
b) Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
c) Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
d) Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
e) Relação dos Pagamentos Efetuados (Anexo X);
f) Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XI);
g) Extrato da conta bancária específica referente a todo o período de execução do Convênio;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo Concedente.
i) Relatório consolidado das atividades desenvolvidas (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
j) Relatório consolidado Técnico financeiro (quando se tratar de prestação de serviços assistenciais)
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços assistenciais a prestação de contas será composta pelos itens b), g), h), i) e j).
Art. 35 O recolhimento de saldo do Convênio será efetuado em conta indicada pelo Órgão ou Entidade Concedente.
Art. 36 Considera-se saldo do Convênio todos os recursos não utilizados durante sua vigência, oriundos de:
I - liberações efetuadas pelo Concedente e da contrapartida do Convenente;
II - rendimentos de aplicação financeira dos recursos recebidos do Concedente e da contrapartida.
Art. 37 A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Concedente em até trinta (30) dias após o término da vigência do Convênio, devendo o processo ser submetido a uma análise de conformidade no Setor de Convênios, como pré-requisito para recebimento da mesma e encaminhamento para análise de mérito.
Art. 38 Incumbe ao Órgão ou Entidade Concedente se manifestar sobre a regularidade ou não da utilização dos recursos do Convênio e, caso ocorra a extinção do Órgão ou Entidade Concedente, a quem o suceder.
Art. 39 A partir da data do recebimento, a prestação de contas final deverá ser analisada pelo Órgão ou Entidade Concedente no prazo de sessenta (60) dias, sendo trinta (30) dias para o parecer da área técnica, vinte (20) dias para parecer financeiro, dez (10)) dias para pronunciamento do ordenador de despesas quanto à aprovação ou não da prestação de contas.
§ 1º A área técnica responsável pelo programa do Órgão ou Entidade Concedente, após análise e avaliação da prestação de contas parcial ou final, emitirá parecer técnico quanto à execução física e o alcance dos objetivos do Convênio, podendo valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local da execução do Convênio.
§ 2º O setor de prestação de contas ou equivalente, emitirá parecer financeiro quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos do Convênio;
§ 3º O ordenador de despesas, com base nos pareceres técnico e financeiro emitidos, deverá pronunciar-se através de despacho ou documento específico, quanto à aprovação ou não das prestações de contas.
Art. 40 Verificada quaisquer irregularidades na prestação de contas apresentada o Órgão ou Entidade Concedente deverá notificar o Convenente para providenciar sua regularização no prazo de trinta (30) dias.
Art. 41 Feita a notificação de que trata o artigo anterior e exauridas as providências de regularização, e não sendo aprovada a prestação de contas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - registro do Convenente como inadimplente;
II – Instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas necessárias, sob pena de responsabilidade.
Art. 42 As disposições de que tratam os artigos 38 e 39 desta Instrução Normativa também se aplicam aos casos em que o Convenente não comprove a aplicação ou o recolhimento para o Concedente, da contrapartida e de eventuais rendimentos da aplicação no mercado financeiro, bem como de possíveis saldos existentes.
Art. 43 A não apresentação da prestação de contas final no prazo estabelecido no artigo 38 desta Instrução Normativa, acarretará o lançamento automático do Convenente como inadimplente.
§ 1º O Concedente deverá notificar o Convenente para, no prazo de trinta (30) dias, apresentar a prestação de contas, ou devolver os recursos, inclusive os da contrapartida e rendimentos de aplicação financeira.
§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º deste artigo e não cumpridas as exigências, deverá ser instaurada a Tomada de Contas Especial.
§ 3º No caso de aprovação da prestação de contas apresentada ou devolução dos recursos, o setor de prestação de contas ou equivalente, deverá registrar sua aprovação, e arquivar para posterior análise pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 44 Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas, ou na sua omissão, por determinação da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo ou Tribunal de Contas do Estado de MT, quando:
I - Houver omissão no dever de prestar contas no prazo estipulado nesta Instrução Normativa ou após notificação do concedente;
II - Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;
III - Ocorrer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos aos cofres públicos;
IV - Não houver comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou demais instrumentos congêneres, bem como a conta de subvenções, auxílios e contribuições;
V - Ocorrer desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 45. A instauração e o procedimento da Tomada de Contas Especial obedecerá a legislação vigente, as normas emitidas pelo Tribunal de Contas da União e do Estado e a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno do Municipio.
CAPÍTULO XII
DA RESCISÃO
Art. 46 Constitui motivo para rescisão unilateral do Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, principalmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 18 desta Instrução Normativa;
III – falta de aplicação dos recursos da contrapartida no objeto do Convênio ou em desacordo com o Plano de Trabalho;
IV - falta de apresentação da prestação de contas parcial, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Parágrafo único. A rescisão do Convênio, quando motivada por uma das situações explicitadas acima, ensejará a abertura da Tomada de Contas Especial pelo setor competente do órgão Concedente.
Art. 47 A rescisão consensual ocorrerá quando os partícipes resolverem pôr fim à relação convenial devido à falta de interesse ou por uma decisão aceita por ambos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Não se aplicam às exigências desta Instrução Normativa os instrumentos:
I - Cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;
II - Celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes a época da sua celebração, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.
III - Os documentos referentes ao Município de Itanhangá, quando solicitados pelos entes da Federação para celebração de convênios ou demais instrumentos congêneres, serão fornecidos pela Secretaria de Finanças e pelo Setor responsável pelos Convênios, salvo os de caráter particular de cada um dos órgãos administrativos.
IV - Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.
Art. 49. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas.
Art. 50. A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
Art. 51 Ficam aprovados os formulários e documentos, integrantes desta Instrução Normativa que serão utilizadas pelo convenente para instruir a solicitação do instrumento e para prestação de contas, a seguir discriminados:
Art. 52. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito,
Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
ANDRE LUIZ KRUGER
Controlador Interno
CADASTRO INSTITUCIONAL DO ORGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE
| I – Identificação do Proponente ou Interveniente |
| 01 – CNPJ | 02 - Denominação conforme contido no cartão do CNPJ | 03- Exercício |
| 04 – Endereço Completo |
| 05 – Município | 06 – Caixa Postal | 07 - CEP | 08 - UF |
| 09 – DDD | 10 – FONE | 11 – FAX | 12 – E-MAIL |
| II – Identificação do Dirigente do Proponente ou do Interveniente |
| 13 – Nome Completo | 14 – CPF |
| 15 – Cargo ou Função | 16 – Data da Posse | 17- Nº RG Órgão Expedidor | 18– Data |
| 19 – Endereço Residencial Completo |
| 19 – Município | 20 - CEP | 21 – UF |
| 22 – Fone Residencial | 23 – E-MAIL |
| III – Autenticação |
| ___/___/______ _______________________ ______________________ Data Nome do Dirigente/Responsável Legal Assinatura |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA E PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
| PROPONENTE | ||||||||
| I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS | ||||||||
| Banco: | Agência: | Conta: | Praça: | |||||
| II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS | ||||||||
| Meta | Etapa Fase | Especificação | Unidade Medida | Qtd. | Início | Término | ||
| 01 | Crianças | |||||||
| III - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS POR NATUREZA DE DESPESA | ||||||||
| Natureza | Discriminação | Valor | ||||||
| Concedente | Proponente - Contrapartida | |||||||
| Financeira | Não Financeira | |||||||
| R$ | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||||
| Valor Total do Convênio: | R$ 0,00 | |||||||
| IV – DECLARAÇÃO | ||||||||
| Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Município de Itanhangá-MT e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, Art. 299, que inexiste qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual/Federal ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual/Federal, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de Trabalho, o qual atesto a sua veracidade. | ||||||||
| Local: | Nome do Proponente: | Assinatura do Proponente: | ||||||
| V - APROVAÇÃO | ||||||||
| Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos envolvidos. | ||||||||
| Local e Data: | Assinatura do Dirigente do Órgão: | |||||||
DECLARAÇÃO APLICAÇÃO DO RECURSO
| Na qualidade de representante legal da ____________ estabelecida em _______________________ no Município _____________ – MT., inscrita no CNPJ sob o nº_____________________ declaro para os devidos fins que nos comprometemos em receber, aplicar e prestar contas dos recursos que nos forem concedidos pelo município de Itanhangá, em conformidade com os preceitos estabelecidos ma instrução normativa nº 001/2015 e demais normas vigentes. Itanhangá – MT._________, Assinatura do Responsável Representante: RG nº CPF nº . |
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT | DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA | |||||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | ||||||||||||||||
| I – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE | ||||||||||||||||
| 1 – NOME DO CONVENENTE | 2 – CNPJ | 3 – E.A. | 4 – S.J. | |||||||||||||
| 5 – ENDEREÇO COMPLETO | 6 – TELEFONE | 7 – FAX | ||||||||||||||
| 8 – BAIRRO | 9 – CEP | 10 – MUNICÍPIO | 11 – E-MAIL | |||||||||||||
| II– IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO | ||||||||||||||||
| 12 – OBJETO DO CONVÊNIO | ||||||||||||||||
| 13 – SITUAÇÃO DO CONVÊNIO | ||||||||||||||||
| DATA ASSINATURA | DATA DA PUBLICAÇÃO | TÉRMINO VIGÊNCIA | TEVE TERMO DE ADITIVO? | |||||||||||||
| NÃO | PRAZO | VALOR | PRAZO/VALOR | |||||||||||||
| 14 – EXECUTOR(ES) DO CONVÊNIO | ||||||||||||||||
| NOME DO EXECUTOR | FUNÇÃO | |||||||||||||||
| RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CPF | PERÍODO QUE EXECUTOU O CONVÊNIO (DD/MM/AA) | ||||||||||||||
| INÍCIO: | TÉRMINO: | |||||||||||||||
| NOME DO EXECUTOR | FUNÇÃO | |||||||||||||||
| RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CPF | PERÍODO QUE EXECUTOU O CONVÊNIO (DD/MM/AA) | ||||||||||||||
| INÍCIO: | TÉRMINO: | |||||||||||||||
| 15 - PRESTAÇÃO DE CONTAS: | ||||||||||||||||
| FINAL | PARCIAL | PARCELA Nº | PERÍODO | A | ||||||||||||
| Valor do Convênio | Termos Aditivos | |||||||||||||||
| RECEITA DO CONVÊNIO | DESPESAS | |||||||||||||||
| Total liberado no convênio | Total de despesas executadas | |||||||||||||||
| Saldo da parcela anterior | Despesas das parcelas anteriores | R$ | ||||||||||||||
| Valor da parcela liberada | Despesas Executadas no período | R$ | ||||||||||||||
| Aplicação Financeira | SALDO | |||||||||||||||
| Contrapartida | ||||||||||||||||
| 16 – AUTENTICAÇÃO | ||||||||||||||||
| DATA E LOCAL | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | ||||||||||||||
| | ||||||||||||||||
| | ||||||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT | RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO | |||||||||||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | ||||||||||||||||||||||
| | ||||||||||||||||||||||
| I – AÇÕES EXECUTADAS | ||||||||||||||||||||||
| II – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO | ||||||||||||||||||||||
| III – BENEFÍCIOS ALCANÇADOS | ||||||||||||||||||||||
| IV – AUTENTICAÇÃO | ||||||||||||||||||||||
| DATA E LOCAL | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | ||||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT | RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA | ||||||||||||||||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | |||||||||||||||||||||||||||
| | DD/MM/AA | DD/MM/AA | |||||||||||||||||||||||||
| FINAL | 1- PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS: | A | ||||||||||||||||||||||||
| INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO (Campo I do Anexo III) | NO PERÍODO | ATÉ O PERÍODO | |||||||||||||||||||||||||
| 2 - META | 3 - ETAPA / FASE | 4- DESCRIÇÃO | 5 - UNIDADE DE MEDIDA | 6 - PROGRAMADO NO PLANO DE TRABALHO | 7 - QUANTIDADE EXECUTADA NO PERÍODO | ACUMULADO | |||||||||||||||||||||
| 8 - PROGRAMADO | 9 - EXECUTADO | ||||||||||||||||||||||||||
| 10 – AUTENTICAÇÃO | |||||||||||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | |||||||||||||||||||||||||
| - | - | ||||||||||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT |
| ||||||||||||||||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | |||||||||||||||||||||||||||
| | DD/MM/AA | DD/MM/AA | |||||||||||||||||||||||||
| FINAL | 1- PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS: | A | ||||||||||||||||||||||||
| 2 - META | 3 - ETAPA / FASE | 4 - GASTOS REALIZADOS NO PERÍODO | 5 - GASTOS REALIZADOS ATÉ O PERÍODO (ACUMULADO) | ||||||||||||||||||||||||
| CONCEDENTE | CONTRAPARTIDA | APLICAÇÃO FINANCEIRA | TOTAL | CONCEDENTE | CONTRAPARTIDA | APLICAÇÃO FINANCEIRA | TOTAL | ||||||||||||||||||||
| - | - | ||||||||||||||||||||||||||
| - | - | ||||||||||||||||||||||||||
| - | - | ||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL GERAL | - | - | - | - | - | - | - | - | |||||||||||||||||||
| 10 – AUTENTICAÇÃO | |||||||||||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | |||||||||||||||||||||||||
| ITANHANGA, MT | PREFEITURA MUNICIPAL | ||||||||||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT | RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS (UTILIZAR FOLHA INDIVIDUAL POR ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS) | ||||||||||||||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | |||||||||||||||||||||||||
| 1 – ORIGEM DOS RECURSOS | |||||||||||||||||||||||||
| CONCEDENTE | CONTRAPARTIDA | APLICAÇÃO FINANCEIRA | PARCIAL | x | FINAL | # | PERÍODO DESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS: | A | |||||||||||||||||
| | |||||||||||||||||||||||||
| 2 - NÚMERO DE ORDEM | 3 - NOME DO FAVORECIDO | 4 - CNPJ / CPF | 5 - LICITAÇÃO* | 6 -DOCUMENTO COMPROBATÓRIO | 7 -PAGAMENTO | 8 - NAT. DE DESPESA | 9 -VALOR | ||||||||||||||||||
| 6.1 -TIPO | 6.2 - NÚMERO | 6.3 - DATA | 7.1 - CH/OB Nº | 7.2 -DATA | |||||||||||||||||||||
| 10 - SUB – TOTAL OU TOTAL GERAL | - | ||||||||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | |||||||||||||||||||||||
| - | - | ||||||||||||||||||||||||
| * - TIPO DE LICITAÇÃO: CV – CONVITE TP – TOMADA DE PREÇOS CON – CONCORRÊNCIA P - PREGÃO I - INEXIGÍVEL D - DISPENSA NA - NÃO SE APLICA | |||||||||||||||||||||||||
| Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT | CONCILIAÇÃO BANCÁRIA | ||||||||||||
| CONVÊNIO Nº | |||||||||||||
| 1 - Fonte de Recursos | 2 - Banco | 3 - Agência | 4 – Nº da Conta Bancária | ||||||||||
| 5 - Item | 6 - Histórico | 7 - Valor | |||||||||||
| 1 | SALDO: bancário em | dd/mm/aa | , Conforme extrato anexo; | ||||||||||
| 2 | MENOS: valores de ordens bancárias, de saques, de pagamentos e/ou cheques emitidos no período e não DEBITADOS, conforme discriminação nominal no quadro abaixo | ||||||||||||
| 03* | OUTROS lançamentos contabilizados e não constantes dos Extratos Bancários: | ||||||||||||
| Débito ( – ) | |||||||||||||
| Crédito ( + ) | |||||||||||||
| 04* | Lançamentos constantes dos Extratos Bancários e não contabilizados | ||||||||||||
| 5 | Saldo do Demonstrativo da Execução Financeira em | dd/mm/aa | |||||||||||
| 8 - DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO | |||||||||||||
| 9 - DOCUMENTO | 10 - NÚMERO | 11 - DATA | 12 - FAVORECIDO | 13 - VALOR | |||||||||
| TOTAL GERAL | - | ||||||||||||
| Observação: | |||||||||||||
| * Os lançamentos dos itens 03 e 04 deverão ser explicitados detalhadamente em folha a parte, quando for necessário. | |||||||||||||
| 14 – AUTENTICAÇÃO | |||||||||||||
| DATA E LOCAL | NOME DO EXECUTOR | ASSINATURA | |||||||||||
| - | - | ||||||||||||
Relatório Técnico financeiro
| Valor mensal por criança atendida | Valor diário por crianças / adolescentes atendidos | Quantidade total Crianças / adolescentes atendidos | Período de atendimento | ||||
| Dados do atendido | Período de atendimento | Período de atendimento (dias) | Valor do atendimento | ||||
| Valor total de atendimento no período de | |||||||
| Sando anterior | |||||||
| Repasse de Recurso | |||||||
| Saldo Atual | |||||||
| Local e data | Nome do executor | Assinatura | |||||
| DEVOLUÇÃO | |||||||
| Devolvo o presente relatório Técnico, para adequação dos quantitativos informados. | |||||||
| Local e Data: | Assinatura com Identificação: | ||||||
| APROVAÇÃO | |||||||
| Aprovo o presente relatório Técnico, na forma proposta, estando de acordo com os Quantitativos informados. | |||||||
| Local e Data: | Assinatura com Identificação: | ||||||
Relatório das Atividades Desenvolvidas
| Quantidade total Crianças / adolescentes atendidos | Período de atendimento | |||||
| Dados do atendido | Atividades desenvolvidas | |||||
| Local e data | Assinatura com Identificação: | |||||
| DEVOLUÇÃO | ||||||
| Devolvo o presente relatório para adequação. _____________________ _______________________ _______________________ | ||||||
| Local e Data: | Assinatura com Identificação: | |||||
| APROVAÇÃO | ||||||
| Após acompanhamento e visitas in loco, APROVO o presente relatório, na forma proposta, estando o mesmo de acordo as informações por mim contatadas. | ||||||
| Local e Data: | Assinatura com Identificação: | |||||
PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS
Refiro-me ao Convenio xx/xxxx, firmado entre o Municípios de Itanhangá e XXXXXX, cuja finalidade é XXXXXXXXXXXXXXXX.
Após análise da prestação de contas enviada em XX/XX/XXXX, referente a parcela XX, afirmo que a mesma atendeu o disposto no CAPÍTULO X - Da Prestação De Contas - daInstrução Normativa do Sistema de Convênios – SCV n.º 001/2015 Versão 05, aprovada pelo Decreto 034/2019.
Desta forma em cumprimento a Instrução Normativa supracitada repasso cópia da Prestação de Contas o Departamento de Convênios, para seu parecer técnico/financeiro.
Itanhangá-MT, XX de XXXXXX de XXXX
XXXXXXXXX
Fiscal de Convenio
PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS
Refiro-me ao Convenio xx/xxxx, firmado entre o Municípios de Itanhangá e XXXXXX, cuja finalidade é XXXXXXXXXXXXXXXX.
Após análise da prestação de contas enviada em XX/XX/XXXX, referente a parcela XX, afirmo que a mesma atendeu o disposto no CAPÍTULO X - Da Prestação De Contas - daInstrução Normativa do Sistema de Convênios – SCV n.º 001/2015 Versão 05, aprovada pelo decreto 034/2019.
Desta forma em cumprimento a Instrução Normativa supra citada repasso cópia da Prestação de Contas o Ordenador de Despesas, para seu parecer final.
Itanhangá-MT, XX de XXXXXX de XXXX
XXXXXXXXX
Departamento de Convênios
PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS
Declaro, de acordo com a Instrução Normativa Municipal nº ____/____, de __de __________ de 20____,
versão _____, que os recursos repassados referente a presente parcela e ou parcela única, através do Termo de Convênio nº de ______/_____/______, foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos, cuja prestação de contas foi montada conforme requisito da instrução normativa, sendo que todos os documentos de despesas estão legíveis e devidamente assinado, e finalmente cumprindo determinação da instrução normativa, com a prestação de contas já aprovada pelo Departamento de Contabilidade e Setor de Convênios.
Desta forma em cumprimento a Instrução Normativa supra citada repasso copia da Prestação de Contas a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para seu arquivamento nesta Controladoria, caso o processo esteja dentro da legalidade.
Itanhangá – MT, em
XXXXXXXXX
Prefeito Municipal