“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

• Considerando o ofício nº 350/GAB/SMS/2018 de 29/11/2018 e o Memorando nº 249/PAM/SMS de 29/11/2018;

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Divino Alves de Jesus - Matricula nº 115 – CPF nº 882.036.541-34;

Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores, Domingos Sávio Rodrigues de Carvalho – Matricula nº 1226 - RG. Nº 1129083-8-SSP/MT - CPF nº 798.457.541-04 no cargo de Presidente, Antônia Duarte do Nascimento – Matrícula nº 208 - RG nº 181634-6-SSP/MT – CPF nº 460.746.351-53 no cargo de Secretária e, Maria de Fátima Medeiros Lima – Matrícula nº 101 – RG nº 1946876-8-SSP/MT – CPF nº 861.986.371-15 no cargo de Membro, todos servidores são integrantes do Quadro do Município de Araguaiana - MT.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 5º - A pedido da referida Comissão os trabalhos poderão ser prorrogados por igual período, se necessário.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de fevereiro de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal