LEI MUNICIPAL Nº 647/2019.

DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar

449052.00.00.01220540-Equip. e Mat. Permanente R$ 150.000,00

449052.00.00.01010000-Equip. e Mat. Permanente R$ 39.900,00

Total......................................... R$ 189.900,00

Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Termo de Compromisso-Plano de Ações Articuladas-PAR nº 20800112 – Emenda Parlamentar 29360007/2017, firmado com o Governo Federal através do MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE,no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64, garantida a contrapartida com recursos próprios mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar

339030.00.00.01010000-Material de Consumo R$ 39.900,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL