Retificação do Decreto nº 1.345/2019
28 de Fevereiro de 2019
Retificação do Decreto nº 1.345/2019, como segue:
Onde se lê:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.