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Pref. Juara

Retificação do Decreto nº 1.345/2019, como segue:

Onde se lê:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.