LEI Nº 879/2019
28 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 879/2019
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2019
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores e o Presidente da Câmara, pelo exercício da atividade parlamentar nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Art. 2º O valor da verba de natureza indenizatória fica estipulado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para o Presidente em exercício e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os demais vereadores.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória as despesas com deslocamento, reuniões, encontros, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, no âmbito do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação do relatório circunstanciado constante do anexo I, que é parte da presente Lei.
Parágrafo 2º Atendidos os requisitos legais poderá haver a cumulação do recebimento da verba indenizatória com diária de viagem, desde que:
I – Apresentado requerimento ao presidente da Casa e votado e aprovado em plenário por maioria simples;
II – Existência de recursos financeiros;
III – Não comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 3º Fica facultado ao Gestor o deferimento ou não do pagamento da respectiva solicitação de diária aprovada.
Art. 3º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se metade do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar de forma injustificada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei nº 766/2016 e todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal