DECRETO N° 018/2019

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 647/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Feliz Natal-MT, para o Exercício de 2019, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar

449052.00.00.01220540-Equip. e Mat. Permanente R$ 150.000,00

449052.00.00.51220540-Equip. e Mat. Permanente R$ 39.900,00

Total......................................... R$ 189.900,00

Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Termo de Compromisso-Plano de Ações Articuladas-PAR nº 20800112 – Emenda Parlamentar 29360007/2017, firmado com o Governo Federal através do MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE,no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64, garantida a contrapartida com recursos próprios mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00002.12 – EDUCAÇÃO

04.00002.12.361- Manutenção de Transporte Escolar

04.00002.12.361.0005- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

04.00002.12.361.0005.2008- Manutenção do Transporte Escolar

339030.00.00.01010000-Material de Consumo R$ 39.900,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.