“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n°. 124/2018”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, I, da Lei Federal 11.350/2006 ((Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018).

Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Parágrafo segundo: Consequentemente fica alterado o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n° 124/2018.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 28 de Fevereiro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal