DECRETO N.º 566 de 06 de julho de 2015.

Dispõe sobre a Suspensão do Atendimento nas Unidades de Saúde do Município para participação obrigatória dos profissionais da saúde na VI Conferência Municipal de Saúde “Priscila Ono” de Juína-Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e com base no inciso III, do artigo 83, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto na Lei nº 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15 da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 003/15 do Conselho Municipal de Saúde de Juína;

Considerando o Decreto Municipal nº 522/2015.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento de todas as Unidades de Saúde do Município, exceto o Hospital Municipal e a UPA 24 Horas, na data de 10 de julho de 2015, para a participação obrigatória dos profissionais da área da saúde na VI Conferência Municipal de Saúde, que contará como dia trabalhado, inclusive para os profissionais médicos.

Parágrafo Único: Deve ser veiculado na imprensa o teor do caput, bem como afixado cartaz nos locais informando que nos casos de urgência/emergência os usuários deverão se dirigir a UPA 24 Horas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína/MT, 06 de julho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito do Município de Juína

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração