PORTARIA N.º 10/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Mariano Dias da Cunha.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II , III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal nº. 323 de 24/08/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ponte Branca - MT, Lei nº 400/2009, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do município de Ponte Branca;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. MARIANO DIAS DA CUNHA, brasileiro, portadora da cédula de Identidade n°. 324821 SSP-MT e CPF nº 202.435.021-68, servidor Estável, no cargo de Motorista, Classe IV, Nível NM, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº. 75, com proventos integrais, conforme processo administrativo de IMPBRAN nº. 2015.04.00001P, a partir de 01/04/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTE BRANCA - MT, 25 de abril de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL